Tipo: Decreto Ano: 2016 
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Decreto n° 784/2016
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Decreto n° 783/2016
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Data: 01/01/2016 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 782/2016
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Data: 01/01/2016 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 781/2016
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Autor(es) da Norma:
Decreto n° 780/2016
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Autor(es) da Norma:
Decreto n° 779/2016
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Autor(es) da Norma:
Decreto n° 778/2016
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Autor(es) da Norma:
Decreto n° 777/2016
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Data: 01/01/2016 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 776/2016
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Decreto n° 775/2016
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