Situação: Declarada Inconstitucional Ano: 2015 
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Portaria n° 1.045/2015
SUSPENDE PERÍODO DE FÉRIAS
Data: 03/11/2015 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 993/2015
SUSPENDE PERIODO DE FÉRIAS
Data: 19/10/2015 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 949/2015
SUSPENDE PERIODO DE FÉRIAS
Data: 02/10/2015 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 508/2015
PRORROGA PRAZO DE CESSÃO DE SERVIDOR
Data: 30/12/2015 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
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