Situação: Em Vigor Ano: 1999 
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Decreto n° 4.000/1999
Data: 01/01/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 3.995/1999
DECRETA PONTO FACULTATIVO.
Data: 14/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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