Situação: Em Vigor Ano: 1982 
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Decreto n° 654/1982
EXONERA SERVIDOR DANIEL SILVA
Data: 11/04/1982 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 651/1982
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Data: 10/04/1982 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 648/1982
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE DIARIAS
Data: 08/02/1982 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Legislação