Situação: Em Vigor Ano: 1979 
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Decreto n° 498/1979
REAJUSTA PREÇOS PUBLICOS
Data: 12/04/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 495/1979
EXONERA SERVIDOR HALINA IRENA
Data: 19/11/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Legislação