Situação: Em Vigor Ano: 1978 
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Decreto n° 435/1978
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE DIÁRIAS
Data: 27/12/1978 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 426/1978
EXONERA SERVIDOR ALCEU ZUMACH
Data: 20/10/1978 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Legislação