A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara
Municipal de São Gabriel da Palha autorizado a fixar os Vencimentos e Funções
Gratificadas dos Funcionários da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha,
constantes dos Anexos I, II e III – Tabelas de Vencimentos e Funções
Gratificadas.
Parágrafo Único. Fica ainda o Presidente da Câmara
Municipal autorizado a reajustar em 60% as
gratificações do Funcionário encarregado dos Serviços de Contabilidade e do Engenheiro
encarregado do Serviço de Fiscalização da 2ª etapa de Construção do Prédio da
Câmara Municipal.
Art. 2º Ficam aprovados e passam a fazer
parte integrante desta Lei, os Anexos I, II e III - Tabelas de Vencimentos e
Funções Gratificadas.
Art. 3º Os recursos necessários para
execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1987,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
São Gabriel da Palha, em 19 de março de 1987.
FIRMINO DE MARTIN
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta
Secretaria Municipal de Administração na data supra.
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de São Gabriel da Palha.
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ANEXO I |
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DOS CARGOS EFETIVOS |
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DISCRIMINAÇÃO |
NÍVEIS |
VENCIMENTOS |
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SERVENTE |
QP-1 |
Cz$ 2.780,00 |
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CONTÍNUO |
QP-2 |
Cz$ 3.000,00 |
|
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO |
QP-4 |
Cz$ 3.870,00 |
|
OFICIAL
ADMINISTRATIVO |
QP-5 |
Cz$ 4.330,00 |
|
ENCARREGADO DE SERV.
ADM. |
QP-8 |
Cz$ 9.280,00 |
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ANEXO II |
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DOS CARGOS EFETIVOS |
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DISCRIMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
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DIRETOR DA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA |
CC-1 |
Cz$ 16.510,00 |
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ASSESSOR JURÍDICO |
CC-1 |
Cz$ 16.510,00 |
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ANEXO III |
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DA FUNÇÃO GRATIFICADA |
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DISCRIMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
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CHEFE DO SETOR DE
EXPEDIENTE |
FG-1 |
Cz$ 3.602,00 |