LEI Nº 415, DE 27 DE JUNHO DE 1985

DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 47/70.

O Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 47 de 10 de Março de 1970 que trata da aquisição de terreno para flagelados (hoje Bairro São Sebastião) terá acrescentado Parágrafo Único com seguinte redação:

“Parágrafo Único. Comprovado o pagamento de que trata este Artigo, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar escritura definitiva em favor dos beneficiados ou a quem estes indicarem.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 27 de Junho de 1985.

ANASTACIO CASSARO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Divisão de Administração na data supra.

JONAS SOSSAI

Diretor da Divisão de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.