LEI Nº 379, DE 19 DE MAIO DE 1983

DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA.

O Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Senhor Presidente da Câmara Municipal autorizado a majorar em 50% (cinqüenta por cento), os vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha.

Art. 2º Os recursos necessários para cumprimento da seguinte Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de Maio de 1983.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 19 de Maio de 1983.

ANASTACIO CASSARO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Divisão de Administração na data supra.

JONAS SOSSAI

Diretor da Divisão de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha