O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço
saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Sr Prefeito Municipal autorizado a anular parcialmente no Orçamento
corrente, a seguinte verba:
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BEM ESTAR SOCIAL |
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3.1.4.6.81 |
Reposições, restituições e
indenizações, a quantia de ................................................ |
Cr$
5.402,00 |
Art. 2º Com
os recursos da anulação acima fica o Sr Prefeito Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial da importância de Cr$ 5.402,00 (cinco mil quatrocentos e dois
cruzeiros), para atender as despesas com a construção de dependências anexas ao
Posto de Saúde Local, para funcionamento do Serviço de Tuberculose deste
Município, em acordo com a Secretaria de Saúde do Estado.
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
20 de novembro de 1973.
EDUARDO GLAZAR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta
Secretaria, na data supra.
Secretária
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de São Gabriel da Palha.