LEI Nº 1.623, DE 10 DE ABRIL DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO
ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES EMERGENTES DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do art. 70, inciso
VIII, da Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Palha a seguinte lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo para
admissão de pessoal por prazo determinado até 31 de dezembro de 2006, em
caráter temporário, para prestação de serviços no atendimento as necessidades
emergenciais de órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. As contratações a que se refere o presente artigo têm o fim de suprir
a demanda de pessoal nos serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Nas
contratações a que se refere o artigo 1º serão observados os valores dos
vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal do Município de São Gabriel da
Palha.
Art. 3º É
vedado o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei.
Art. 4º Os
contratados com base nesta Lei, ficam sujeitos, aos mesmos deveres, obrigações
e regime de responsabilidade, aplicados aos Servidores Públicos Municipais de
igual cargo ou assemelhado.
Art. 5º A
rescisão do contrato administrativo antes do prazo previsto para seu término
ocorrerá:
I – por conveniência
administrativa, a juízo da Administração Pública Municipal;
II – pelo término do prazo
contratual;
III - por iniciativa do
contratado;
IV - por falta disciplinar
cometida pelo (a) CONTRATADO (A);
Art. 6º Os
contratados na forma desta lei, serão contribuintes do Regime Geral de Previdência
Social, de acordo com a lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998.
Art. 7º O
quantitativo de pessoal por cargo, unidade e órgão, é o constante do anexo I,
que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 11 Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.606/2005 de 22
de dezembro de 2005, que passa a constar conforme Anexo I integrante da
presente Lei.
Art. 12 As
despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente de 2006 que serão suplementadas se
necessário.
Art. 13 Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Revogam-se
as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de
São Gabriel da Palha, em 10 de Abril de 2006.
RAQUEL FERREIRA
MAGESTE LESSA
Prefeita Municipal
Publicada nesta Secretaria Municipal
de Administração, na data supra.
JOAQUIM JOSÉ BONO DA
SILVA
Secretário Municipal
de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de São Gabriel da Palha.
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
SETOR ADM. |
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
CARGO |
QUANT |
VENCIMENTO |
SEDE |
Secretaria Municipal de Saúde |
Técnico em Enfermagem |
01 |
R$ 630,30 |
ANEXO I DA LEI Nº
1.606/2005
ONDE CONSTA:
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
Quant. |
Cargo |
Vencimentos |
Horas diárias |
Vigilância
Sanitária |
|||
01 |
Assistente Administrativo |
R$ 530,00 |
08 horas |
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PASSA A CONSTAR:
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
Quant. |
Cargo |
Vencimentos |
Horas diárias |
Vigilância
Sanitária |
|||
01 |
Assistente Administrativo |
R$ 586,46 |
08 horas |
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