LEI Nº 1.439, DE 15 DEJANEIRO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER A NECESSIDADE EMERGENTE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço por prazo determinado até 31 de dezembro de 2004, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender a necessidade emergencial de órgão da Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único. As contratações a que se refere o presente artigo têm o fim de suprir a demanda de pessoal nos serviços das respectivas Secretarias.

Art. 2.º Nas contratações a que se refere o artigo 1º serão observados os valores dos vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal do Município de São Gabriel da Palha.

Parágrafo Único. Excetuam-se da norma constante do “caput” do presente artigo, os contratados para Atenderem aos Programas de Saúde do Governo Federal, cujo valor do contrato será o constante no respectivo programa.

Art. 3º É vedado o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei.

Art. 4º Os contratados com base nesta Lei, ficam sujeitos, no que couber, aos mesmos deveres, obrigações e regime de responsabilidade aplicados aos Servidores Públicos Municipais de igual cargo ou assemelhado.

Art. 5º A rescisão do contrato administrativo antes do prazo previsto para seu término ocorrerá:

I – a pedido do Contratado;

II – por conveniência administrativa, a juízo da Administração Pública Municipal.

Art. 6º Os contratados na forma desta lei, serão contribuintes do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998.

Art. 7º O quantitativo de pessoal por cargo, unidade e órgão, é o constante do anexo I , que passa a fazer parte integrante desta lei.

PARÁGRAFO ÚNICO. O quantitativo e a localização do pessoal a ser contratado pela Secretaria Municipal de Saúde, para atender aos Programas do Governo Federal, será gradativo e se procederá se necessário, até o limite constante no Anexo II que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 8º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a remanejar o servidor contratado de acordo com a necessidade e a conveniência administrativa.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 10 Esta lei entra em vigor em 02 de Janeiro de 2004.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 15 de janeiro de 2004.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GETÚLIO MANOEL LOUREIRO

Prefeito Municipal

Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

ANEXO I

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Administração

SETOR ADM. Sede Sede Sede Sede

UNIDADE ADM Banco do Nordeste. Conselho Tutelar Secretaria Posto de Orientação aos Segurados do INSS

CARGO Assistente Adm. Auxiliar Adm. Servente Escriturário

QUANTIDADE 01 01 02 01

VALOR 476,56 265,18 240,00 379,28

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

SETOR ADM. Sede

UNIDADE ADM Departamento do Tesouro Municipal

CARGO Escriturário

QUANTIDADE 01

VALOR 379,28

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

SETOR ADM. Sede Vila Fartura

UNIDADE ADM Seminário CUER “Francisco José Mattedi”

CARGO Auxiliar de Laboratório Trabalhador Braçal

QUANTIDADE 01 01

VALOR 240,00 240,00

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

SETOR ADM. Patrimônio São José Vila Fartura Vila Fartura Sede Sede

UNIDADE ADM Tratamento de Água Cemitério Público Limpeza Pública Limpeza Pública Secretaria

CARGO Bombeiro Coveiro (Fartura) Gari (Fartura) Trabalhador Braçal Motorista

QUANTIDADE 01 01 02 02 02

VALOR 310,09 240,00 240,00 240,00 379,28

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde

SETOR ADM. Sede Sede Sede Sede Sede Sede Sede Sede Sede Sede

UNIDADE ADM US/CIBEVI Unidade Sanitária Secretaria Secretaria/US/Casa da Mulher Secretaria Secretaria Unidade Sanitária/Mini Postos Secretaria/Unidade Sanitária Secretaria/Unidade Sanitária

CARGO Auxiliar Serviço odontológico Almoxarife Escriturário Servente Motorista Assistente Social Digitador Atendente Auxiliar Administrativo Assistente Administrativo

QUANTIDADE 02 01 02 06 03 01 03 09 02 01

VALOR 240,00 379,28 379,28 240,00 379,28 731,79 310,09 240,00 240,00 476,56

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Ação Social

SETOR ADM. Sede Sede Sede Sede

UNIDADE ADM Secretaria Secretaria Secretaria Secretaria

CARGO Assistente Social Auxiliar de Assistente Social Digitador Servente

QUANTIDADE 01 01 01 01

VALOR 731,79 265,18 310,09 240,00

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

SETOR ADM. Vila Fartura Sede Sede Sede Sede Sede Sede Sede Sede Sede Sede Sede Sede Sede Sede Sede Patrimônio São José Sede Vila Fartura São Roque da Terra Roxa Sede Vila Fartura Vila Fartura

UNIDADE ADM Centro Unificado de Ed. Rural “Francisco José Mattedi” Secretaria SEMAE Pré Escola “Chap. Vermelho” CIBEVI CIBEVI CEI “Mercedes G. Oliveira” CEI “Violanda F. Galatti” CEI “Vovó Zefa” CEI “João Gabriel” EMEF. “Ilda Ferreira da Fonseca Martins” EPM. “João Gabriel” EUM.”Cinco de Junho” EUM. “Fazenda Bom Destino” EUM. “Fazenda Martinelli” EUM. “Três Pontões” EPM. “Patrimônio S. José” EUM. “Cór. Sete de Setembro” EUM. “Córrego Invejado” EUM. “Patrimônio S. Roque” EUM. “Penha da Barra Seca” EUM.”Cabeceira do Cór. General Rondon” EPG. “Vera Cruz” Anexo Pré-Escola Chapeuzinho Vermelho

CARGO Professor Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo Assistente Administrativo Professor Auxiliar Administrativo Servente Servente Servente Servente Servente Servente Professor Professor Professor Professor Professor Professor Professor Professor Professor Professor Professor Professor

QUANTIDADE 07 01 01 01 02 01 02 02 02 03 01 02 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01

VALOR 321,78 265,18 265,18 476,56 321,78 265,18 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 321,78 321,78 321,78 321,78 321,78 321,78 321,78 321,78 321,78 321,78 321,78 321,78

ANEXO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

(No que se refere ao Parágrafo Único do Art. 3º)

PAC’S – Programa de Agentes Comunitários de Saúde

Agentes Comunitários Até 63

OBS: Para cada equipe de 30 agentes, haverá uma enfermeira.

PSF – Programa de Saúde da Família

(O Município poderá constituir até 10 equipes)

Cada equipe contará com:

- 01 Nutricionista (Acompanhará todas as equipes constituídas do PSF)

- 01 médico;

- 01 enfermeiro;

- 01 auxiliar ou técnico de enfermagem;

- 01 odontólogo;

- 01 Atendente

- 01 Auxiliar de Serviço Odontológico

COMBATE AS ENDEMIAS

(Equipe Única)

- 10 guardas de endemias

- 01 supervisor geral;

- 01 coordenador municipal;

- 01 supervisor de área;

- 01 responsável administrativo