LEI Nº 1.058, DE 17 DE ABRIL DE 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM O MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnico-Financeira com o Município de Vila Valério.

Parágrafo Único. O acordo de que trata o presente artigo tem por objetivo a transferência de Servidora Pública Municipal estável por parte do Município de São Gabriel da Palha - ES, para que a mesma permita a continuidade na prestação de serviços essenciais à população do Município de Vila Valério.

Art. 2º O acordo a que se refere o artigo anterior será firmado com base na anexa Minuta de Acordo de Cooperação Técnico-Financeira nº 02/97, que passa a ser parte integrante desta Lei.

Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de Abril de 1997.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 17 de Abril de 1997.

PAULO CEZAR COLOMBI LESSA
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

ROSINEA HENRIQUES DIAS
p/Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.