Lei nº 2.938, de 29 de dezembro de 2021

 

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2022.

 

TIAGO ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo para o Exercício de 2022, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:

 

I - as metas fiscais;

 

II - as prioridades da administração municipal;

 

III - as estruturas dos orçamentos;

 

IV - as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município;

 

V - as disposições sobre a dívida pública municipal;

 

VI - as disposições sobre despesas com pessoal;

 

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

 

VIII - as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no Art. 4°, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o Exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei.

 

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º, do Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, obedece às determinações na Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018, Portaria Conjunta STN/ SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018 e Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018, que aprovou a 8ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público MCASP, válido a partir do Exercício Financeiro de 2020.

 

Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes demonstrativos:

 

I - Metas Anuais;

 

II - Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais Exercício Anterior;

 

III - Metas Fiscais atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

 

IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

 

V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;

 

VI - Receita e Despesa Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

 

VI/A - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

 

VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

 

VI - Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.  

 

Parágrafo único.  Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

Seção I

Riscos Fiscais e Providências

 

Art. 6º Em cumprimento ao § 3º, do Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

Seção II

Metas Anuais

 

Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do Art. 4°, da Lei Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - As Metas Anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e montante da Dívida Pública, para o exercício de referência 2022, e para os dois seguintes.

 

§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023, e 2024, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014-STN.

 

§ 2º Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

Seção III

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

 

Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

Seção IV

Metas Fiscais Atuais Comparadas Com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

 

Art. 9º De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, o Demonstrativo III - As Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculos que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

Seção V

Evolução do Patrimônio Líquido

 

Art. 10 Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

 

Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

Seção VI

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

 

Art. 11 O § 2º, inciso III, do Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

Seção VII

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos

 

Art. 12 Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que trata da receita e despesas previdenciárias do regime Previdência dos Servidores, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 637/2012-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias , terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

 

Seção VIII

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

 

Art. 13 Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

Seção IX

Margem: de Expansão DAs Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

Art. 14 O Art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

Seção X

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública

 

Subseção I

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas

 

Art. 15 O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014- STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023, e 2024.

 

Subseção II

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário

 

Art. 16 A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e às normas da contabilidade pública.

 

Subseção III

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal

 

Art. 17 O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação feita pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

Subseção IV

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante da Dívida Pública

 

Art. 18 Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 19 As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2022 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.

 

Parágrafo único. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022, serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 20 O orçamento para o Exercício Financeiro de 2022, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e Autarquias, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 21 A Lei Orçamentária para 2022, evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo  de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/ 1999 e 163/2001 e alterações, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Parágrafo único. Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles que constam do Plano Plurianual 2022-2025 e suas modificações.

 

Art. 22 Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

 

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e

 

V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

 

Art. 23 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

Art. 24 Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.

 

Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:

 

I - pessoal e encargos sociais;

 

II - juros e encargos da dívida;

 

III - outras despesas correntes;

 

IV - investimentos;

 

V - inversões financeiras;  

 

VI - amortização da dívida; e

 

VII - reserva de contingência.

 

Art. 25 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22, Parágrafo único, inciso I, da Lei no 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 26 O Orçamento para o Exercício de 2022, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e Autarquias (Arts. 1º, § 1º, 4º, I, "a" e 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF).

 

Art. 27 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (Art. 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Parágrafo único. No mínimo até 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas dos exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (Art. 12, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Art. 28 O Poder Legislativo, CASP - Caixa de Assistência ao Servidor Público e SGP/PREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Gabriel da Palha encaminharão ao Poder Executivo até 10 de setembro de 2021, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual.

 

I - a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo observará o disposto no Art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o exercício financeiro de 2022;

 

II - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal; e

 

III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo, observar-se-á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda corrente.

 

Art. 29 Na programação da despesa será observado:

 

I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos.

 

Art. 30 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF):

 

I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

 

II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

 

III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

 

IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:

 

I - as despesas com pessoal e encargos sociais;

 

II - as despesas com benefícios previdenciários;

 

III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;

 

IV - as despesas com PASEP;

 

V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais; e

 

VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

 

§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

 

§ 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

§ 4º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 31 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.

 

Art. 32 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e a reestruturação organizacional, pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo, somente serão admitidos:

 

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

II - se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e

 

III - através de Lei específica.

 

Art. 33 As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas em até 8%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2021 (Art. 4º, § 2°, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Art. 34 Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (Art. 4º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes do Art. 43, da Lei Federal no 4.320/1964.

 

Art. 35 O Orçamento para o Exercício de 2022, destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 2% (dois por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas, destinados a riscos fiscais ou para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (Art. 5º, III da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, Art. 5º, e Portaria STN no 163/2001, Art. 8º (Art. 5º, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Art. 36 Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:

 

I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária após atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida, exceto projetos financiados com recursos vinculados; e

 

II - as ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as demais.

 

Art. 37 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Art. 38 O Chefe do Poder Executivo Municipal (ordenador de despesa), estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (Art. 8º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Art. 39 Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8º, Parágrafo único e 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

 

Art. 40 A renúncia de receita estimada para o Exercício de 2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (Art. 4º, § 2º, V, e Art. 14, 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Art. 41 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (Art. 4º, I, "f', e 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

§ 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.

 

§ 2º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo, acordo ou convênio firmados.

 

Art. 42 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, itens I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no Exercício Financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I, do Art. 24, da Lei nº 8.666/ 1993, devidamente atualizado (Art. 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Art. 43 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (Art. 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Art. 44 Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (Art. 62, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Art. 45 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022, a preços correntes.

 

Art. 46 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

 

§ 1º Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, que será feita por Decreto do Prefeito no âmbito do Poder Executivo e por Ato da Mesa da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo (Art. 167, VI, da Constituição Federal).

 

§ 2º Observado o disposto no inciso V, art. 167, da Constituição Federal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão suplementar as dotações até o limite de 40% (trinta por cento) do orçamento global, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes de anulação total e, ou parcial de dotações orçamentárias, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/1964.

 

§ 3º O Ato da Mesa da Câmara Municipal que decidir pela abertura do Crédito Adicional Suplementar será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal visando a publicação do competente Decreto, de conformidade com o disposto no Art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 47 Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial. (Art. 167, I, da Constituição Federal).

 

Art. 48 Projeto de Lei Orçamentária e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações, serão detalhados e apresentados na forma desta lei e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal e no Plano Plurianual 2022/2025, observadas as normas da Lei Federal no 4.320, de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 2.000, além das emanadas pelo Poder Executivo de forma complementar.

 

§ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

 

§ 2º A criação de novas ações por meio de projetos de lei de crédito especial deverá conter anexo com o detalhamento dos atributos especificados no Plano Plurianual 2022/2025.

 

Art. 49 As alterações da programação de que trata o art. 48, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, serão operacionalizadas por crédito suplementar autorizado e aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, integrarão e modificarão os quadros de detalhamento de despesas.

 

§ 2º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de Portaria do chefe do poder executivo para:

 

I - inclusão ou alteração das fontes de recursos ou financiamento, observadas as vinculações previstas na legislação;

 

II - inclusão de regiões de planejamento, grupos de despesas e modalidade de aplicação em ações consignadas na Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais, conforme art. 42 da Lei Federal no 4.320, de 1964;

 

III - alteração de valores nos grupos de natureza da despesa, entre os grupos “3 - Outras. Despesas Correntes”, “4 - investimentos” e “5 - Inversões Financeiras” ou entre os grupos “2-Juros e Encargos da Dívida” e “6 – Amortização da Dívida”, desde que mantido o valor total da ação orçamentária objeto da alteração;

 

IV - correção das denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e

 

V - ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.

 

Art. 50 Mediante projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, o Município poderá realizar operações de crédito por antecipação de receita, criar fontes de recursos e grupos de despesas em atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária de 2022, conforme artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

 

Art. 51 Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de:

 

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas e legalmente instituídas as unidades executoras; e

 

II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em que processar o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidades de aplicação.

 

Art. 52 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, até o limite previsto no § 2º, do art. 46 desta Lei, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação.

 

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional em relação ao novo órgão.

 

Art. 53 Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (Art. 4.0, I, "e" da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 54 A Lei Orçamentária de 2022, poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas correntes de capital, observado o limite de endividamento, de até 16% (dezesseis por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Art. 30, 31 e 32).

 

Art. 55 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica (Art. 32, Parágrafo Único, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Art. 56 Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (Art. 31, § 1º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 57 Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa poderão no exercício financeiro de 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder revisão geral anual, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, corrigir o valor do auxílio-alimentação, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da Lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal).

 

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, comprovados os seguintes requisitos conforme dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:

 

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

 

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 58 Ressalvada a hipótese do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá, em Percentual da Receita Corrente Líquida, à despesa verificada no Exercício de 2021, acrescida de 8% (oito por cento), em valores correntes, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Art. 59 Nos casos de necessidade temporária de interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no Art. 20, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Art. 22, parágrafo único, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Art. 60 Os Poderes Legislativo e Executivo Municipal adotarão as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Art. 19 e 20):

 

I - Redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e função de confiança;

 

II - Exoneração dos servidores não estáveis;

 

III - Eliminação das despesas com horas-extras; e

 

IV - Eliminação de vantagens concedidas a servidores.

 

Art. 61 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o Art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardam relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "33903400000 - Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização".

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 62 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (Art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Art. 63 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita (Art. 14, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Art. 64 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (Art. 14, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 65 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.

 

§ 2º O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão de planejamento e orçamento, deverá atender, no prazo máximo de 05 dias, contados da data do recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Institucional, a que se refere o § 1º, do Art. 93, da Lei Orgânica Municipal, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item da receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificadas posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2021.

 

Art. 66 A execução da Lei Orçamentária do exercício de 2022, e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública municipal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.

 

§ 1º A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

 

§ 2º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º.

 

Art. 67 A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a administração pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município.

 

Art. 68 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, no limite de seus saldos, por ato do Chefe do Poder Executivo (§ 2º, do Art. 167, da Constituição Federal).

 

Art. 69 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios ou outra modalidade congênere com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 70 O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projeto de lei propondo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, com o objetivo de adequação das metas e prioridades da Administração Pública Municipal com o Plano Plurianual.

 

Art. 71 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 72 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, de 29 de dezembro 2021.

 

TIAGO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, na data supra.


Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

 

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS LDO 2022

 

ÓRGÃO: 000001 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000001 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

 

I - manutenção do poder legislativo municipal;

 

I.I - aquisição de veículos;

 

I.II - aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

I.III - manter os serviços do poder legislativo;

 

I.IV - impressão de lei orgânica para distribuição gratuita;

 

I.V - fiscalização financeira e orçamentária externa;

 

I.VI - comunicação, transparência e divulgação oficial e institucional das ações legislativas;

 

I.VII - realizar sessão solene e audiências públicas;

 

I.VII - gestão de documentos do arquivo;

 

I.VIII - gestão patrimonial;

 

I.IX - revisão da estrutura organizacional e plano de carreira;

 

I.X - atualizar o valor do auxílio alimentação

 

II - adequação e modernização do plenário;

 

II.I - modernizar e adquirir equipamentos para o plenário;

 

III - publicação de atos oficiais;

 

IV - manutenção, implementos de sistemas informatizados, rede, comunicação e transparência;

 

IV.I - modernizar e adquirir equipamentos e sistemas de tecnologia da informação;

 

IV.II - manter e atualizar o site e o portal da transparência na rede municipal de computadores;

 

IV.III - manter e implementar novos mecanismos de segurança do prédio;

 

V - reforma, adequação, ampliação e acessibilidade para o prédio da câmara municipal;

 

V.I - conservar, manter, reformar instalações do prédio;

 

V.II - promover adaptações, reformas em geral e acessibilidade ao prédio;

 

VI - aquisição de imoveis visando a ampliação do prédio sede da câmara municipal;

 

VII - realização de concurso público e processo seletivo;

 

VIII - representação, capacitação, assinatura de periódicos e Contribuições a entidades de assessoria;

 

VIII.I - capacitação de servidores e agentes políticos; e

 

VIII.II - realizar e/ou apoiar eventos: congressos, simpósios, seminários, cursos e etc.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000001 - GABINETE DO PREFEITO

 

I - contribuir à Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo;

 

II - contribuir à Confederação Nacional dos Municípios; e

 

III   - manter, restruturar e modernizar o Gabinete do Prefeito com aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO

 

I - manter, restruturar e modernizar da secretaria municipal de governo e comunicação com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

II - divulgação voltada para a transparência de gestão;

 

III - publicação de atos oficiais do município;

 

IV - implantar e manter o sistema de internet para uso comunitário; e

 

V - implantar e manter o sistema de comunicação audiovisual.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

I - manter, restruturar e modernizar a procuradoria do município com aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000012 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

I - manter, restruturação e modernização da controladoria do município com aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

I - realizar de concurso publico e processo seletivo;

 

II - manter, restruturar e modernizar da secretaria de administração com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

III - construir, reformar e ampliar de prédios e próprios municipais;

 

IV - treinamento e capacitação de recursos humanos;

 

V - contribuir ao programa de amparo ao servidor público - PASEP; e

 

VI - manter, restruturar e modernizar dos serviços de informática.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

I - manter, restruturar e modernizar da secretaria de finanças com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

II - manter as ações de modernização tributária no âmbito do PMAT;

 

III - principal e juros sobre a dívida contratada junto ao SGP/PREV; e

 

IV - principal e juros sobre a dívida contratada em geral.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

I - treinamento e capacitação de recursos humanos;

 

II - manter, restruturar e modernizar da secretaria municipal de planejamento   com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

III - manter as ações de regularização fundiária; e

 

IV - reserva de contingência.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  000031 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.

 

I - manter, restruturar a secretaria municipal do trabalho, desenvolvimento econômico, indústria, comércio e turismo com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

II - realização e participação em cursos, simpósios e palestras voltados para a capacitação do servidor;

 

III - estruturar e manter o Sistema Nacional de Emprego - SINE;

 

IV - implantar e manter escola voltada para o treinamento de mão de obra para a indústria;

 

V - apoiar a produção de artesanato e realização de feiras;

 

VI - promoções para o comércio e ornamentação natalina; e

 

VII - transferência a organizações não governamentais vinculadas ao comércio.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  000041 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

 

I - manter, restruturar e modernizar da secretaria de obras e desenvolvimento urbano com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

II - construir calçamento, pavimentação e sinalização viária;

 

III - construir muros, escadarias e calçadas cidadãs;

 

IV - construir e reformar pontes e bueiros na zona urbana;

 

V - construir, reformar e ampliar praças, parques e jardins;

 

VI - construir, reformar e ampliar cemitérios municipais;

 

VII - ampliar e melhorar a rede de distribuição de energia elétrica;

 

VIII - construir de drenagem, galerias e canalização de córregos;

 

IX - construir, ampliar e melhorar os sistemas de abastecimento de água;

 

X- construir, ampliar e melhorar o sistema de coleta e tratamento de esgoto;

 

XI - ampliar a usina de reciclagem e construção do transbordo de resíduos sólidos urbanos;

 

XII - reformar e ampliar o terminal rodoviário; e

 

XIII - construir, reabrir, cascalhamento e melhoria de estradas.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  000042 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

 

I - implantar e manter o sistema de videomonitoramento;

 

II - manter, restruturar e modernizar da secretaria de serviços urbanos e transporte com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

III - manter os sistemas de iluminação pública;

 

IV - manter os sistemas de abastecimento de água;

 

V - manter os sistemas de coleta e tratamento de esgotos;

 

VI - manter os serviços de limpeza pública;

 

VII - transferência a organizações não governamentais vinculadas a resíduos sólidos; e

 

VIII - manter o departamento de trânsito com aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000051 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

 

I - manter, restruturar e modernizar a secretaria municipal de desenvolvimento agropecuário com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

II - realização de cursos, simpósios e eventos voltados para a capacitação de agricultores;

 

III - transferência a organizações não governamentais vinculadas aos agricultores;

 

IV - aquisição de máquinas, veículos e equipamentos para a agricultura;

 

V - apoio a produção e comercialização de hortifrutigranjeiros; e

 

VI - manter o viveiro e distribuir sementes e mudas visando a diversificação agrícola e a reno.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000052 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

 

I - manter o fundo municipal de desenvolvimento rural sustentável; e

 

II - manter os serviços voltados para a construção de infraestrutura rural.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000061 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

I - manter, restruturar e modernizar a secretaria municipal de meio ambiente com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

II - realização e participação em cursos, simpósios e eventos voltados para o meio ambiente;

 

III - construir e manter barramentos para controle da proliferação de vetores; e

 

IV - transferência ao CIM NOROESTE.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  000071 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ARTE

 

I - manter, restruturar e modernizar da secretaria de cultura e arte com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

II - realizar de festas e eventos; e

 

III - manter da biblioteca pública municipal.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000072 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

I - manter o fundo municipal da cultura;

 

II - manter a banda de música municipal com aquisição de equipamentos e materiais permanentes; e

 

III - apoio às atividades vinculadas ao teatro amador e à cultura popular.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000073 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

I - manter, restruturar e modernizar a secretaria de esporte e lazer com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

II - construir, reformar e ampliar ginásios e quadras poliesportivas;

 

III - construir, reformar e ampliar o estádio municipal e campos de futebol;

 

IV - modernizar e reestruturar praças através de equipamentos esportivos;

 

V - promoção e participação em eventos desportivos amadores; e

 

VI - aquisição de uniformes e materiais esportivos para atender os projetos esportivos.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000081 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

I - manter, restruturar e modernizar o fundo municipal de proteção e de defesa do consumidor com aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000082 – COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

I - manter, restruturar e modernizar a coordenadoria de defesa civil do município com aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

 

ÓRGÃO: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000083 – GABINETE GESTÃO INTEGRADA DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

I - manter a junta do serviço militar e do tg 01-015;

 

II - transferência a organizações não governamentais vinculadas a segurança pública; e

 

III - manter, restruturar e modernizar o gabinete de gestão integrada de segurança.

 

ÓRGÃO: 000003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade orçamentária: 000001 - SECRETARIA   MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA

 

I - manter, restruturar a Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família; e

 

II - reserva de contingência.

 

ÓRGÃO: 000003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

I - manter, restruturar e modernizar o Fundo Municipal de Assistência Social com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

II - capacitação e treinamento de servidores vinculados à assistência social;

 

III - construir, reformar e ampliar o centro de convivência dos idosos;

 

IV - transferência a organizações não governamentais vinculadas à pessoa idosa;

 

V - transferência e doação de equipamentos a ONGS vinculadas à pessoa portadora de deficiência;

 

VI - manter o abrigo luz com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

VII - manter o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;

 

VIII - manter o conselho tutelar;

 

IX - construir, reformar e ampliar o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;

 

X - construir, reformar e ampliar o Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS;

 

XI - manter o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

XII - manter o Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

XIII - manter e gerenciar o cadastro único do governo federal - IGD/CADUNICO;

 

XV - benefício eventual as pessoas em vulnerabilidade social - passagens;

 

XVI - manter as ações voltadas para a convivência e fortalecimento de vínculos;

 

XVII - benefício eventual as pessoas em vulnerabilidade social - natalidade;

 

XVIII - benefício eventual as pessoas em vulnerabilidade social - mortalidade;

 

XIX - promoção de união civil de casais em vulnerabilidade social;

 

XX - promoção da politica de prevenção da violência contra a mulher;

 

XXI - benefício eventual as pessoas em vulnerabilidade social - kits de cestas básicas de alimentos;

 

XXII - benefício eventual as pessoas em vulnerabilidade social - fornecimento de leite;

 

XXIII - executar o projeto de compra direta de alimentos CDA;

 

XXIV - capacitar e treinar pessoas em vulnerabilidade social; e

 

XXV- manter o programa incluir.

 

ÓRGÃO: 000003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000003 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

I - benefício eventual as pessoas em vulnerabilidade social - kits de material de construção;

 

II - manter o fundo municipal de habitação de interesse social;

 

III - construir e melhorar unidades habitacionais para a população de baixa renda;

 

IV - Locar imóvel residencial para uso temporário de famílias em vulnerabilidade ou risco;

 

V - regularizar loteamentos públicos nas zonas especiais de interesse social; e

 

VI - regularização fundiária nas zonas especiais de interesse social.

 

ÓRGÃO: 000003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000004 – FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

I - manter o fundo da infância e adolescência;

 

II - promover politica de prevenção da violência contra crianças e adolescentes;

 

III - manter as ações para o desenvolvimento da infância e adolescência; e

 

IV - transferência a organizações não governamentais para ações voltadas à criança e adolescente.

 

ÓRGÃO: 000004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

I - manter, restruturar e modernizar a secretaria municipal de saúde;

 

II - realização e participação em cursos, seminários e simpósios da saúde; e

 

III - reserva de contingência.

 

ÓRGÃO: 000004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

I - transferência a organizações não governamentais para atendimento hospitalar;

 

II - manter, restruturar e modernizar do fundo municipal de saúde com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

III - adquirir imóveis, construir, reformar e ampliar unidades básicas de saúde;

 

IV - construir, reformar e ampliar o centro de atenção psicossocial - CAPS;

 

V - manter a atenção básica com recursos do piso da atenção básica - PAB;

 

VI - manter o programa estratégia saúde da família;

 

VII - manter o programa de agentes comunitários de saúde;

 

VIII - manter o programa de saúde bucal;

 

IX - transferência ao CIM/NOROESTE;

 

X - manter o programa de assistência farmacêutica;

 

XI - manter os serviços de reabilitação física;

 

XII - manter os serviços do laboratório municipal;

 

XIII - realizar exames diversos, adquirir órteses, próteses, cadeiras de rodas e insumos diversos.

 

XIV - manter os serviços de vigilância em saúde;

 

XV - implementar Programa de Castração para o controle de populações de animais de relevância para a saúde pública;

 

XV - complementação alimentar para nutrizes e crianças de baixo peso; e

 

XVI - manter o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.

 

ÓRGÃO: 000005 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

I - manter a secretaria municipal de educação; e

 

II - reserva de contingência.

 

ÓRGÃO: 000005 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

I - adquirir imóveis e construir, reformar e ampliar prédios administrativos da educação;

 

II - adquirir kits de uniformes escolares para atender os estudantes da rede municipal de ensino;

 

III - adquirir kits de matérias escolares para atender os estudantes da rede municipal de ensino;

 

IV - realização e participação em cursos, seminários e simpósios da educação básica;

 

V - manter o programa de alimentação escolar;

 

VI - transferência a organizações não governamentais vinculadas à educação do campo;

 

VII - apoio ao transporte dos graduandos em nível superior;

 

VIII - manter o programa de alfabetização de jovens e adultos;

 

IX - manter o programa de transporte escolar da educação básica; e

 

X - transferências no âmbito do Programa Escola Democrática - PED.

 

ÓRGÃO: 000005 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Unidade orçamentária:  000003 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - FMEIEF.

 

I - adequação e modernização de escolas do ensino fundamental;

 

II - adequação e modernização de escolas da educação infantil;

 

III - manter o ensino fundamental com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

IV - manter o programa de inovação educação conectada no ensino fundamental;

 

V - construir, reformar e ampliar escolas do ensino fundamental;

 

VI - manter a educação infantil com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

VII - manter do programa de inovação educação conectada na educação infantil; e

 

VIII - construir, reformar e ampliar escolas da educação infantil.

 

ÓRGÃO: 000006 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO GABRIEL DA PALHA - CASP.

Unidade orçamentária: 000001 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO GABRIEL DA PALHA - CASP

 

I - manter a Caixa de Assistência do Servidor Público - CASP com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

II - assistência ambulatorial, médica e hospitalar aos segurados da CASP;

 

III - auditorias em contas hospitalares e perícias médicas; e

 

IV - reserva de contingência.

 

ÓRGÃO:  000007 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GABRIEL DA PALHA – SGP/PREV.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000001 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GABRIEL DA PALHA – SGP/PREV.

 

I - manter o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Gabriel da Palha com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

 

II - treinamento e capacitação de servidores e conselheiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos;

 

III V - pagamentos de pensões; e

 

V- pagamento de aposentadorias;

 

VI - reserva de contingência.

 

 

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) X 100

% RCL (a / RCL) X 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) X 100

% RCL (b / RCL) X 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) X 100

% RCL (c / RCL) X 100

Receita Total Receitas Primárias (I)

Receitas Primárias Correntes

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições

Transferências Correntes

Demais Receitas Primárias Correntes Receitas Primárias de Capital

Despesa Total Despesas Primárias (II)

Despesas Primárias Correntes Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Despesas Primárias de Capital

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias Resultado Primário (III) = (I – II)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) Dívida Pública Consolidada

Dívida Consolidada Líquida

123.417.610,18

116.761.311,20

104.170.364,71

7.679.899,08

13.524.682,40

79.204.347,76

3.761.435,47

12.590.946,49

125.332.778,80

114.141.840,86

100.690.746,67

68.195.106,63

32.495.640,04

13.451.094,19

0,00

2.619.470,34

0,00

0,00

(755.257,97)

24.982.227,82

6.468.253,19

119.244.067,81

112.812.861,06

100.647.695,37

7.420.192,35

13.067.325,99

76.525.939,87

3.634.237,17

12.165.165,69

121.094.472,27

110.281.971,85

97.285.745,58

65.888.991,91

31.396.753,66

12.996.226,27

0,00

2.530.889,22

0,00

0,00

(729.717,85)

24.137.418,18

6.249.519,99

83,605

79,096

70,567

5,202

9,162

53,654

2,548

8,529

84,902

77,321

68,209

46,196

22,013

9,112

0,000

1,774

0,000

0,000

-0,512

16,923

4,382

121,472

114,920

102,528

7,559

13,311

77,955

3,702

12,392

123,356

112,342

99,103

67,120

31,983

13,239

0,000

2,578

0,000

0,000

-0,743

24,588

6,366

130.514.122,77

111.577.873,16

98.262.947,25

7.173.196,69

13.387.769,18

73.978.623,71

3.723.357,67

13.314.925,91

132.539.413,58

102.157.198,84

88.842.272,93

56.675.593,12

32.166.679,81

13.314.925,91

0,00

9.420.674,32

0,00

0,00

426.760,74

23.333.956,83

6.041.492,45

122.131.333,38

104.411.339,82

91.951.618,07

6.712.469,56

12.527.886,38

69.227.051,93

3.484.210,19

12.459.721,76

124.026.541,82

95.595.745,84

83.136.024,08

53.035.377,40

30.100.646,67

12.459.721,76

0,00

8.815.593,99

0,00

0,00

399.350,33

21.835.240,51

5.653.453,53

86,256

73,741

64,941

4,741

8,848

48,892

2,461

8,800

87,594

67,515

58,715

37,456

21,259

8,800

0,000

6,226

0,000

0,000

0,282

15,421

3,993

121,472

103,847

91,455

6,676

12,460

68,853

3,465

12,392

123,356

95,079

82,687

52,749

29,938

12,392

0,000

8,768

0,000

0,000

0,397

21,717

5,623

138.018.684,83

113.327.371,20

99.246.837,05

7.173.196,69

14.157.565,91

73.978.623,71

3.937.450,74

14.080.534,15

140.160.429,86

104.772.391,17

90.691.857,02

56.675.593,12

34.016.263,90

14.080.534,15

0,00

8.554.980,03

0,00

0,00

0,00

23.333.956,83

6.041.492,45

125.088.533,32

102.710.402,33

89.948.989,87

6.501.182,46

12.831.227,58

67.048.005,48

3.568.574,35

12.761.412,47

127.029.630,97

94.956.887,61

82.195.475,15

51.365.993,14

30.829.482,00

12.761.412,47

0,00

7.753.514,72

0,00

0,00

0,00

21.147.936,89

5.475.500,88

88,991

73,070

63,992

4,625

9,128

47,699

2,539

9,079

90,372

67,554

58,476

36,543

21,933

9,079

0,000

5,516

0,000

0,000

0,000

15,045

3,895

121,472

99,740

87,348

6,313

12,460

65,109

3,465

12,392

123,356

92,211

79,819

49,881

29,938

12,392

0,000

7,529

0,000

0,000

0,000

20,536

5,317

Receitas Primárias Advindas de PPP (VII)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Despesas Primárias Advindas de PPP (VIII)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII - VIII)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Município, Emissão: 29/12/2021 , às 15:49:42 Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2022

2023

2024

PIB real (crescimento % anual)

2,48

2,50

2,50

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

65,50

67,20

70,30

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

5,13

5,00

5,00

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,50

3,25

3,25

Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00

147.620.083,00

151.310.585,10

155.093.349,70

Receita Corrente Líquida - RCL

101.602.098,20

107.444.218,80

113.622.261,40

 

2022

2023

2024

Valor Corrente /1,0350

Valor Corrente /1,0686

Valor Corrente/1,1033

 

TIAGO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA – ES

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS

 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

LEI: 2.938     LDO: 2022

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º, Inciso I) R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2020 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2020 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

130.535.884,99

93,041

136,161

115.918.634,14

83,096

120,913

(14.617.250,85)

-11,198

Receitas Primárias (I)

111.621.513,15

79,559

116,431

105.135.786,17

75,366

109,666

(6.485.726,98)

-5,810

Despesa Total

130.535.884,99

93,041

136,161

106.679.916,30

76,473

111,277

(23.855.968,69)

-18,275

Despesas Primárias (II)

132.595.215,14

94,508

138,309

100.957.424,99

72,371

105,308

(31.637.790,15)

-23,860

Resultado Primário (III) = (I – II)

(20.973.701,99)

-14,949

-21,877

4.178.361,18

2,995

4,358

25.152.063,17

-119,922

Resultado Nominal

4.780.971,12

3,408

4,987

5.867.528,09

4,206

6,120

1.086.556,97

22,727

Dívida Pública Consolidada

21.370.660,92

15,232

22,291

21.370.660,92

15,319

22,291

0,00

0,000

Dívida Consolidada Líquida

6.207.935,89

4,425

6,475

6.207.935,89

4,450

6,475

0,00

0,000

 

Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2020

Fonte: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Município, Emissão: 29/12/2021, às 15:51

 

TIAGO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA – ES

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

LEI: 2.938     LDO: 2022

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso II)       R$ 1,00

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Previsão do PIB Estadual para 2020

140.300.000,00

valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020

139.500.000,00

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2019

2020

2021*

2022*

2023

2024

4,31

4,52

3,98

3,50

3,25

3,25

 

*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Município, Emissão: 29/12/2021, às 15:53:13

 

TIAGO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXOS DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

LEI: 2.938    LDO: 2022

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00

 

PREFEITURA CONSOLIDADO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Reservas

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Resultado Acumulado

228.401.313,18

100,000

183.405.643,23

100,000

173.434.340,41

100,000

Total

228.401.313,18

100%

183.405.643,23

100%

173.434.340,41

100%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

Patrimônio

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Reservas

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Lucros ou Prejuízos Acumulados

19.779.195,28

100,000

22.219.534,90

100,000

7.309.360,44

100,000

Total

19.779.195,28

100%

22.219.534,90

100%

7.309.360,44

100%

 

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Município, Emissão: 29/12/2021, às 15:5

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

106.139.380,46

130.535.884,99

22,98

116.453.680,11

0,46

123.417.610,18

5,98

130.514.122,77

5,75

138.018.684,83

5,75

Receitas Primárias (I)

94.096.264,46

111.621.513,15

18,63

103.887.527,73

-1,19

116.761.311,20

12,39

111.577.873,16

-4,44

113.327.371,20

1,57

Despesa Total

106.139.380,46

130.535.884,99

22,98

118.260.783,92

10,86

125.332.778,80

5,98

132.539.413,58

5,75

140.160.429,86

5,75

Despesas Primárias (II)

111.284.539,02

132.595.215,14

19,15

100.814.203,19

-0,14

114.141.840,86

13,22

102.157.198,84

-10,50

104.772.391,17

2,56

Resultado Primário (III) = (I – II)

(17.188.274,56)

(20.973.701,99)

22,02

3.073.324,54

-26,45

2.619.470,34

-14,77

9.420.674,32

259,64

8.554.980,03

-9,19

Resultado Nominal

(6.366.792,63)

4.780.971,12

-175,09

494.940,67

-91,56

(755.257,97)

-252,60

426.760,74

-156,50

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada

19.491.548,98

21.370.660,92

9,64

22.065.207,40

3,25

24.982.227,82

13,22

23.333.956,83

-6,60

23.333.956,83

0,00

Dívida Consolidada Líquida

10.988.907,01

6.207.935,89

-43,51

5.712.995,22

-7,97

6.468.253,19

13,22

6.041.492,45

-6,60

6.041.492,45

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

115.352.172,55

135.731.213,21

4,49

116.453.680,11

-3,38

119.244.067,81

2,40

122.131.333,38

2,42

125.088.533,32

2,42

Receitas Primárias (I)

102.263.726,12

116.064.049,37

6,90

103.887.527,73

-4,97

112.812.861,06

8,59

104.411.339,82

-7,45

102.710.402,33

-1,63

Despesa Total

115.352.172,55

135.731.213,21

-3,84

118.260.783,92

6,61

121.094.472,27

2,40

124.026.541,82

2,42

127.029.630,97

2,42

Despesas Primárias (II)

120.943.925,72

137.872.504,70

-13,20

100.814.203,19

-3,96

110.281.971,85

9,39

95.595.745,84

-13,32

94.956.887,61

-0,67

Resultado Primário (III) = (I – II)

(18.680.199,60)

(21.808.455,33)

-123,26

3.073.324,54

-29,26

2.530.889,22

-17,65

8.815.593,99

248,32

7.753.514,72

-12,05

Resultado Nominal

(6.919.423,86)

4.971.253,77

-188,17

494.940,67

-91,89

(729.717,85)

-247,44

399.350,33

-154,73

0,00

-100,00

Dívida Pública Consolidada

21.183.395,94

22.221.213,23

4,90

22.065.207,40

-0,70

24.137.418,18

9,39

21.835.240,51

-9,54

21.147.936,89

-3,15

Dívida Consolidada Líquida

11.942.733,15

6.455.011,74

-45,95

5.712.995,22

-11,49

6.249.519,99

9,39

5.653.453,53

-9,54

5.475.500,88

-3,15

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES (I)

 

Receita de Contribuições dos Segurados Ativo

Inativo Pensionista

Receita de Contribuições Patronais Ativo

Inativo Pensionista

Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias

Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais

Receita de Serviços Outras Receitas Correntes

Compensação Financeira entre os Regimes

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) Demais Receitas Correntes

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (III)

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos

Outras Receitas de Capital

10.919.515,35

2.455.843,62

2.375.227,81

80.615,81

 

 

5.331.615,54

5.331.615,54

 

 

 

1.954.813,78

 

 

1.954.813,78

 

 

 

1.177.242,41

1.141.255,67

 

 

35.986,74

11.425.881,26

2.617.984,48

2.512.119,78

105.864,70

 

 

5.991.943,20

5.991.943,20

 

 

 

2.410.571,73

 

 

2.410.571,73

 

 

 

405.381,85

370.845,60

 

 

34.536,25

13.210.485,10

3.201.763,70

3.086.593,60

111.750,85

3.419,25

8.001.680,07

8.001.680,07

 

 

 

1.622.314,99

 

 

1.622.314,99

 

 

 

384.726,34

348.569,58

 

 

36.156,76

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

10.919.515,35

11.425.881,26

13.210.485,10

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)²

(212.298,06)

(1.039.692,10)

126.788,74

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2018

2019

2020

VALOR

 

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2018

2019

2020

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2018

2019

2020

Caixa e Equivalentes de Caixa

25.099,35

386.583,90

 

17.098.156,88

Investimentos e Aplicações

16.654.649,76

15.012.041,63

Outros Bens e Direitos

37.560,66

38.758,29

33.841,26

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES (VII)

 

Receita de Contribuições dos Segurados Ativo

Inativo Pensionista

Receita de Contribuições Patronais Ativo

Inativo Pensionista

Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias

Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais

Receita de Serviços Outras Receitas Correntes

Compensação Previdenciária entre os Regimes Demais Receitas Correntes

 

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

 

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2018

2019

2020

Aposentadorias

9.777.773,94

10.861.824,88

11.389.843,95

Pensões por Morte

1.258.074,63

1.471.469,88

1.585.732,89

Outras Despesas Previdenciárias

95.964,84

132.278,60

108.119,52

Compensação Previdenciária entre os Regimes

32.712,33

34.268,48

Demais Despesas Previdenciárias

95.964,84

99.566,27

73.851,04

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

11.131.813,41

12.465.573,36

13.083.696,36

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2018

2019

2020

Aposentadorias

Pensões por Morte

Outras Despesas Previdenciárias

Compensação Previdenciária entre os Regimes Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)²

 

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2018

2019

2020

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

 

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES

10.919.515,35

11.425.881,26

13.210.485,10

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

10.919.515,35

11.425.881,26

13.210.485,10

 

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2018

2019

2020

DESPESAS CORRENTES (XIII)

11.131.813,41

12.465.573,36

13.083.696,36

Pessoal e Encargos Sociais

Demais Despesas Correntes

11.131.813,41

12.465.573,36

13.083.696,36

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

11.131.813,41

12.465.573,36

13.083.696,36

 RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)

(212.298,06)

(1.039.692,10)

126.788,74

 

BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2018

2019

2020

Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

 

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2018

2019

2020

Aposentadorias Pensões

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

 

 

 

 RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2

 

 

 

 

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Município, Emissão: 29/12/2021, às 15:5

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2018

2019

2020

VALOR

 

 

 

 

TIAGO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

PLANO PREVIDENCIÁRIO

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário(c) = (a - b)

Saldo Financeiro do Exercício (d)= (d Exercício anterior + c)

Ativo Previdenciário

17.098.156,88

2021

18.067.240,27

15.400.149,77

2.667.090,50

19.765.247,38

2022

18.978.731,37

15.600.772,38

3.377.958,99

23.143.206,37

2023

28.839.924,23

17.954.661,90

10.885.262,33

34.028.468,70

2024

28.776.071,38

18.924.669,84

9.851.401,54

43.879.870,24

2025

28.450.092,67

20.427.892,79

8.022.199,88

51.902.070,12

2026

28.634.756,48

22.065.233,62

6.569.522,86

58.471.592,98

2027

29.007.750,86

23.256.480,96

5.751.269,90

64.222.862,88

2028

29.339.940,18

24.360.921,63

4.979.018,55

69.201.881,43

2029

29.623.458,42

25.563.716,15

4.059.742,27

73.261.623,70

2030

29.878.238,89

26.396.468,28

3.481.770,61

76.743.394,31

2031

30.082.456,78

27.521.461,30

2.560.995,48

79.304.389,79

2032

30.235.596,28

28.670.814,68

1.564.781,60

80.869.171,39

2033

30.363.508,21

29.311.426,65

1.052.081,56

81.921.252,95

2034

30.271.674,25

30.201.261,70

70.412,55

81.991.665,50

2035

29.635.863,78

31.368.327,28

(1.732.463,50)

80.259.202,00

2036

29.584.069,98

31.949.798,34

(2.365.728,36)

77.893.473,64

2037

29.484.761,33

32.736.548,59

(3.251.787,26)

74.641.686,38

2038

29.357.000,36

33.145.604,68

(3.788.604,32)

70.853.082,06

2039

29.166.298,55

34.135.523,11

(4.969.224,56)

65.883.857,50

2040

28.946.344,77

34.479.311,19

(5.532.966,42)

60.350.891,08

2041

28.700.763,20

34.705.249,74

(6.004.486,54)

54.346.404,54

2042

28.422.587,64

35.046.818,21

(6.624.230,57)

47.722.173,97

2043

28.148.300,90

34.712.545,52

(6.564.244,62)

41.157.929,35

2044

27.882.886,94

34.276.893,89

(6.394.006,95)

34.763.922,40

2045

27.654.710,12

33.299.510,53

(5.644.800,41)

29.119.121,99

2046

27.392.783,92

33.650.953,35

(6.258.169,43)

22.860.952,56

2047

27.167.379,10

32.757.530,64

(5.590.151,54)

17.270.801,02

2048

26.955.782,90

32.225.101,67

(5.269.318,77)

12.001.482,25

2049

26.837.386,58

30.445.614,85

(3.608.228,27)

8.393.253,98

2050

26.699.605,50

30.174.989,97

(3.475.384,47)

4.917.869,51

2051

26.688.274,55

28.234.799,73

(1.546.525,18)

3.371.344,33

2052

26.600.259,23

29.323.843,38

(2.723.584,15)

647.760,18

2053

26.694.254,63

28.943.601,85

(2.249.347,22)

(1.601.587,04)

2054

26.709.051,89

28.178.368,10

(1.469.316,21)

(3.070.903,25)

2055

11.313.810,14

27.297.136,17

(15.983.326,03)

(19.054.229,28)

2056

10.926.975,94

27.191.462,06

(16.264.486,12)

(35.318.715,40)

2057

11.007.821,89

27.074.134,78

(16.066.312,89)

(51.385.028,29)

2058

11.119.677,36

26.921.778,18

(15.802.100,82)

(67.187.129,11)

2059

11.196.779,80

26.447.300,95

(15.250.521,15)

(82.437.650,26)

2060

11.291.696,26

25.386.337,20

(14.094.640,94)

(96.532.291,20)

2061

11.266.474,21

25.987.997,01

(14.721.522,80)

(111.253.814,00)

2062

11.324.448,17

26.154.307,02

(14.829.858,85)

(126.083.672,85)

2063

11.476.105,98

26.415.069,69

(14.938.963,71)

(141.022.636,56)

2064

11.617.486,72

26.036.699,69

(14.419.212,97)

(155.441.849,53)

2065

11.716.372,16

26.297.346,97

(14.580.974,81)

(170.022.824,34)

2066

11.765.940,02

26.644.026,96

(14.878.086,94)

(184.900.911,28)

2067

11.825.085,01

26.637.955,77

(14.812.870,76)

(199.713.782,04)

2068

12.007.282,06

27.429.246,25

(15.421.964,19)

(215.135.746,23)

2069

12.136.109,46

27.541.351,78

(15.405.242,32)

(230.540.988,55)

2070

12.316.221,73

26.629.729,72

(14.313.507,99)

(244.854.496,54)

2071

12.430.719,20

26.611.308,24

(14.180.589,04)

(259.035.085,58)

2072

12.640.085,77

26.182.858,72

(13.542.772,95)

(272.577.858,53)

2073

12.865.237,79

26.224.663,88

(13.359.426,09)

(285.937.284,62)

2074

13.094.716,69

25.837.020,26

(12.742.303,57)

(298.679.588,19)

2075

13.290.652,82

25.793.148,27

(12.502.495,45)

(311.182.083,64)

2076

13.475.184,59

26.109.317,11

(12.634.132,52)

(323.816.216,16)

 

PLANO PREVIDENCIÁRIO

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciária (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a - b)

Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício anterior + c)

2077

13.659.159,96

25.633.302,40

(11.974.142,44)

(335.790.358,60)

2078

13.838.505,04

25.378.102,55

(11.539.597,51)

(347.329.956,11)

2079

13.965.358,95

24.973.461,21

(11.008.102,26)

(358.338.058,37)

2080

14.159.247,39

24.359.795,97

(10.200.548,58)

(368.538.606,95)

2081

14.327.371,68

23.520.233,50

(9.192.861,82)

(377.731.468,77)

2082

14.560.694,52

23.378.903,57

(8.818.209,05)

(386.549.677,82)

2083

14.750.604,58

22.939.330,14

(8.188.725,56)

(394.738.403,38)

2084

14.995.328,00

23.006.187,85

(8.010.859,85)

(402.749.263,23)

2085

15.201.663,94

22.705.977,79

(7.504.313,85)

(410.253.577,08)

2086

15.519.468,97

22.589.525,97

(7.070.057,00)

(417.323.634,08)

2087

15.766.934,93

22.086.973,66

(6.320.038,73)

(423.643.672,81)

2088

16.016.813,66

21.620.960,77

(5.604.147,11)

(429.247.819,92)

2089

16.188.664,42

21.039.840,69

(4.851.176,27)

(434.098.996,19)

2090

16.487.834,52

20.634.741,73

(4.146.907,21)

(438.245.903,40)

2091

16.726.946,73

20.226.752,76

(3.499.806,03)

(441.745.709,43)

2092

16.946.026,39

19.975.695,36

(3.029.668,97)

(444.775.378,40)

2093

17.215.984,61

19.275.775,45

(2.059.790,84)

(446.835.169,24)

2094

17.421.973,97

18.708.274,44

(1.286.300,47)

(448.121.469,71)

2095

17.669.854,24

18.152.374,42

(482.520,18)

(448.603.989,89)

2096

17.875.596,22

17.819.512,88

56.083,34

(448.547.906,55)

 

PLANO FINANCEIRO

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a - b)

Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício anterior  + c)

Ativo Financeiro

0,00

2021

0,00

0,00

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

0,00

0,00

2030

0,00

0,00

0,00

0,00

2031

0,00

0,00

0,00

0,00

2032

0,00

0,00

0,00

0,00

2033

0,00

0,00

0,00

0,00

2034

0,00

0,00

0,00

0,00

2035

0,00

0,00

0,00

0,00

2036

0,00

0,00

0,00

0,00

2037

0,00

0,00

0,00

0,00

2038

0,00

0,00

0,00

0,00

2039

0,00

0,00

0,00

0,00

2040

0,00

0,00

0,00

0,00

2041

0,00

0,00

0,00

0,00

2042

0,00

0,00

0,00

0,00

2043

0,00

0,00

0,00

0,00

2044

0,00

0,00

0,00

0,00

2045

0,00

0,00

0,00

0,00

2046

0,00

0,00

0,00

0,00

2047

0,00

0,00

0,00

0,00

2048

0,00

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

0,00

2050

0,00

0,00

0,00

0,00

2051

0,00

0,00

0,00

0,00

2052

0,00

0,00

0,00

0,00

2053

0,00

0,00

0,00

0,00

2054

0,00

0,00

0,00

0,00

2055

0,00

0,00

0,00

0,00

2056

0,00

0,00

0,00

0,00

2057

0,00

0,00

0,00

0,00

2058

0,00

0,00

0,00

0,00

2059

0,00

0,00

0,00

0,00

2060

0,00

0,00

0,00

0,00

2061

0,00

0,00

0,00

0,00

2062

0,00

0,00

0,00

0,00

2063

0,00

0,00

0,00

0,00

2064

0,00

0,00

0,00

0,00

2065

0,00

0,00

0,00

0,00

2066

0,00

0,00

0,00

0,00

2067

0,00

0,00

0,00

0,00

2068

0,00

0,00

0,00

0,00

2069

0,00

0,00

0,00

0,00

2070

0,00

0,00

0,00

0,00

2071

0,00

0,00

0,00

0,00

2072

0,00

0,00

0,00

0,00

2073

0,00

0,00

0,00

0,00

2074

0,00

0,00

0,00

0,00

2075

0,00

0,00

0,00

0,00

2076

0,00

0,00

0,00

0,00

 

PLANO FINANCEIRO

Exercício

Receitas Previdenciária (a)

Despesas Previdenciária (b)

Resultado Previdenciári (c) = (a - b)

Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício anterior  + c)

2077

0,00

0,00

0,00

0,00

2078

0,00

0,00

0,00

0,00

2079

0,00

0,00

0,00

0,00

2080

0,00

0,00

0,00

0,00

2081

0,00

0,00

0,00

0,00

2082

0,00

0,00

0,00

0,00

2083

0,00

0,00

0,00

0,00

2084

0,00

0,00

0,00

0,00

2085

0,00

0,00

0,00

0,00

2086

0,00

0,00

0,00

0,00

2087

0,00

0,00

0,00

0,00

2088

0,00

0,00

0,00

0,00

2089

0,00

0,00

0,00

0,00

2090

0,00

0,00

0,00

0,00

2091

0,00

0,00

0,00

0,00

2092

0,00

0,00

0,00

0,00

2093

0,00

0,00

0,00

0,00

2094

0,00

0,00

0,00

0,00

 

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Município, Emissão: 29/12/2021, às 15:59:52

 

TIAGO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA – ES

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA

 

LEI: 2.938     LDO: 2022

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)       R$ 1,00

 

Tributo

Modalidade

SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2022

2023

2024

 

 

 

0,00

0,00

0,00

 

Total

0,00

0,00

0,00

-

 

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Município, Emissão: 29/12/2021, às 16:01:46

 

TIAGO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA – ES

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

LEI: 2.938     LDO: 2022

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)       R$ 1,00

 

EVENTOS

Valor Previsto para 2022

Aumento Permanente da Receita

6.259.670,29

(-) Transferências Constituicionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

666.596,15

Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)

5.593.074,14

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I) + (II)

5.593.074,14

Saldo Utilizado Margem Bruta (IV)

5.593.074,14

Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado)

5.593.074,14

Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada)

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)

0,00

 

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Município, Emissão: 29/12/2021, às 16:0

 

TIAGO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL