PORTARIA Nº 6.868, de 15 de dezembro de 2022

 

DIVULGA O RESULTADO DA 1ª AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO 2021-2023 - EDUCAÇÃO - MAGISTÉRIO - JULHO DE 2022

 

TIAGO ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO a Lei nº 2.571 de 19 de Novembro de 2015, que “Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de Carreira e Define o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Cargos do Poder Executivo do Município de São Gabriel da Palha”.

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 44 de 19 de Novembro de 2015 – “Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Gabriel da Palha, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais” contempla em seus artigos 34 a 38 o direito a promoção e/ou progressão.

 

CONSIDERANDO, outrossim, que a Prefeitura Municipal, através do Decreto nº 2.923 de 24 de Maio de 2022, aprovou o regulamento de Avaliação dos Servidores Públicos Municipais de São Gabriel da Palha-ES.

 

CONSIDERANDO, que foi designada uma Comissão de Avaliação, através da Portaria nº 595 de 15 de Agosto de 2010.

 

CONSIDERANDO, finalmente, o Processo nº 5.622 de 03 de Agosto de 2022, resolve:

 

Art. 1º Divulgar o resultado da 1ª Avaliação para fins de Progressão dos Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Educação, referente ao biênio 2021/2023, realizado em Julho/2022, conforme Anexo Único desta Portaria, em consonância com o relatório apresentado pela Comissão de Avaliação.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de Sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, retroagindo seus efeitos ao (1º) primeiro dia posterior ao término da avaliação de cada Servidor.

 

publique-se e cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha-ES, 15 de dezembro de 2022.

 

TIAGO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Gabriel da Palha.

 

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 6.868 DE 15/12/2022.

 

RESULTADO DA 1ª AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO – JULHO/2022

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO