LEI Nº 897, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SANTA LUZIA DO BOA VISTA - APEMPRU.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para todos os efeitos, a Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais da Comunidade de Santa Luzia de Boa Vista - APEMPRU, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na localidade de Boa Vista, Distrito de Vila Valério, Município de São Gabriel da Palha - ES, inscrita no CGC (MF) sob o nº 27.570.134/0001 - 02 e Registrada em títulos e documentos sob o nº 51, livro A-1 do cartório do 1º Ofício desta Comarca.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 23 de Dezembro de 1993.

LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

JAIME LENZI

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.