LEI Nº 586, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1990/1992.

O Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha - ES, para o Triênio 1990/1992, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, elaborado em conformidade com as disposições da Constituição Federal, estima para o período, as Despesas de Capital NCz$ 66.661.000 (sessenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e um mil cruzados novos).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1990/1992, são assim discriminados.

FONTES DE FINANCIAMENTO EM NCz$ 1,00

Recursos do Município	1990	1991	1992	TOTAL
Superávit do Orçamento Alienação de Bens Outras Receitas de Capital FPN Ind. Petróleo TOTAL	7.461.000 30.000 120.000 2.900.000 50.000 10.561.000	11.650.000 100.000 300.000 10.000.000 100.000 22.150.000	12.950.000 200.000 500.000 20.000.000 300.000 33.950.000	32.061.000 330.000 920.000 32.900.000 450.000 65.661.000

Art. 3º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em decorrência da alteração da Receita, ser criados novos suprimidos ou reformulados projetos constantes dos anexos desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 30 de Novembro de 1989.

JAIR FERREIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ROSINÉA HENRIQUES

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.