LEI Nº 424, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1985

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a mesa da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha - ES autorizada a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), para reforço de suas dotações, podendo para tal, anular total ou parcialmente, dotações orçamentárias na forma da legislação em vigor.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 02 de Dezembro de 1985.

ANASTACIO CASSARO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Divisão de Administração na data supra.

JONAS SOSSAI

Diretor da Divisão de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha