LEI Nº 418, DE 03 DE OUTUBRO DE 1985

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de créditos adicionais suplementares de mais 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas para o exercício de 1985, obedecidas às disposições contidas no artigo 43, seus parágrafos e incisos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 03 de Outubro de 1985.

ANASTACIO CASSARO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Divisão de Administração na data supra.

JONAS SOSSAI

Diretor da Divisão de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha