LEI
Nº 372, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1982
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1983.
O Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do
Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento da Prefeitura Municipal de São
Gabriel da Palha, para o exercício financeiro de 1983, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 533.000.000,00 (quinhentos
e trinta e três milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a
arrecadação das rubricas na forma da Legislação em vigor e das especificações
constantes do Anexo 1 do Decreto Lei 1875 de 15 de Julho de 1981.
Art. 3º A Despesa será realizada na forma do Anexo 2
do Decreto Lei 1875 de 15 de Julho de 1981, constante desta Lei e conforme a
descriminação seguinte:
1 – POR UNIDADE ADMINISTRATIVA
Câmara
Municipal.....................................................Cr$ 21.332.000,00
Gabinete do
Prefeito.................................................Cr$ 36.300.000,00
Divisão de
Administração...........................................Cr$ 56.116.000,00
Divisão da
Fazenda...................................................Cr$ 37.372.000,00
Divisão de Educação e
Cultura....................................Cr$ 63.780.000,00
Divisão de Saúde e
Assistência Social..........................Cr$ 14.400.000,00
Divisão de
Assist.Comunitária e Promoção Social............Cr$ 3.200.000,00
Divisão de Obras e
Urbanismo.....................................Cr$ 300.500.000,00
Total....................................................................Cr$
533.000.000,00
2 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes..................................................Cr$
338.188.000,00
Despesas de
Capital.................................................Cr$ 194.812.000,00
TOTAL...................................................................Cr$
533.000.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
a) Efetuar Operação de
Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da Receita Estimada (Art. 67 da Constituição Federal);
b) Proceder a Abertura
de Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento
da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964,
obedecendo às disposições contidas no artigo 43, seus parágrafos e incisos da
Lei Federal, acima referidos.
Art. 5º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a
proceder a Abertura de Créditos Suplementares para reforço de suas Dotações, na
forma do Artigo 4º, letra b da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito
Municipal de São Gabriel da Palha, em 27 de novembro de 1982.
DARIO
MARTINELLI
Prefeito
Municipal
Registrada e publicada
nesta Divisão de Administração na data supra.
ODETE
MARIA MASSUCATTI
Diretor
da Divisão de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.