TIAGO ROCHA, PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para execução da lei orçamentária anual de 2025, fica o poder executivo a incluir no ANEXO I - Prioridades e Metas da Lei municipal nº 3.247/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do exercício 2025 a prioridade/meta 2.333 - TRANSFERÊNCIA AO CIM NOROESTE, vinculada ao Órgão: 000003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar e/ou ajustar, no que couber, o Plano Plurianual de Aplicações, visando conciliar a inclusão da prioridade e meta estabelecida no Artigo 1º desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, em 28 de Julho de 2025.
TIAGO ROCHA
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.