TIAGO ROCHA, PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CAMPONESA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 16.857.704/0001-15, situada na Rua João Dias, nº 159, centro, São Gabriel da Palha, ES, em caráter de concessão de uso, bem móvel municipal correspondente a 01 (um) secador rotativo com capacidade de 120 (cento e vinte) sacos de café, registrado no patrimônio municipal sob nº 58473.
Parágrafo Único. A concessão de uso descrita no “caput” tem como finalidade atender aos produtores rurais, atacadistas e varejistas envolvidos direta ou indiretamente na cadeia produtiva do agronegócio local.
Art. 2º O prazo de vigência da concessão prevista no art. 1º desta Lei terá início a partir da assinatura e publicação do respectivo contrato no diário oficial, e terá vigência por 10 (dez) anos, podendo ser renovado, desde que obedecidas as cláusulas contratuais e esta lei.
Art. 3º A concessão será celebrada sem ônus ao Município, ficando a cargo da entidade concedida as despesas com a remoção e manutenção do bem concedido, bem como dos licenciamentos perante os órgãos competentes para regular o funcionamento das atividades a que se propõe.
Art. 4º Deverá constar do respectivo termo de concessão de uso cláusula de reversão do bem móvel ao Município, nos casos de desvio de finalidade, transferência do bem a terceiros ou quando ocorrer inadimplência de cláusula prevista no termo de concessão.
Parágrafo Único. A entidade concedida se responsabilizará pelos maus atos de gestão de uso do bem móvel, inclusive se houver danos a pessoas.
Art. 5º O bem móvel descrito no art. 1º desta lei deverá ser entregue ao Município, após o término do contrato de concessão de uso, caso não seja renovado.
Parágrafo Único. Eventuais benfeitorias realizadas serão incorporadas ao bem, sem ônus para o Município.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpre-se.
Gabinete do Prefeito de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 2023.
TIAGO ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, na data acima.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.