TIAGO ROCHA, PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo IV, tabela única (FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL - PADRÃO FG-E), da Lei nº 2.497, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º O Anexo VII (ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - PADRÃO CC1, CC1A, CC-1A-1, CC1B, CC-2, CC-3, CC-4, FUNÇÃO COMISSIONADA - PADRÃO FC-1, FC-2, FC-3, FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL - PADRÃO FG-E e FGE-1, FUNÇÃO GRATIFICADA DE PRODUTIVIDADE - PADRÃO FG-P, FG-P1) da Lei nº 2.497, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, em 21 de agosto de 2023.
TIAGO ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.
ANEXO I
(altera o Anexo IV da Lei nº 2.497, de 16 de dezembro de 2014)
ANEXO IV
TABELA ÚNICA
FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL - PADRÃO FG-E
|
NOMENCLATURA |
QT. |
PADRÃO |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
Coordenador do Programa de Controle de Raiva, Esporotricose e Leishmanioses. |
01 |
FG-E |
Secretaria Municipal de Saúde |
ANEXO II
(altera o Anexo VII da Lei nº 2.497, de 16 de dezembro de 2014)
CARGO: COORDENADOR DO PROGRAMA DE CONTROLE DE RAIVA, ESPOROTRICOSE E LEISHMANIOSES.
JORNADA DE TRABALHO: 36 horas semanais
ATRIBUIÇÕES: DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenar o programa de controle de raiva, esporotricose e leishmanioses.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS: Desenvolver atividades, ações e estratégias relacionadas a animais de relevância para manutenção da raiva, esporotricose e leishmanioses no Município; Desenvolver ações, atividades e estratégias de educação em saúde visando à guarda ou à posse responsável de animais para a prevenção das zoonoses; Coordenar e avaliar as ações de vacinação contra a raiva em animais de companhia, normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como notificação e investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; Promover a realização do diagnóstico laboratorial de esporotricose, raiva e leishmaniose em animais de relevância para saúde pública; Recomendar e adotar medidas de biossegurança que impeçam ou minimizem o risco de transmissão de zoonoses; Identificar as espécies de animais, de relevância para a saúde pública na transmissão de raiva, esporotricose e leishmanioses no município; Promover a coleta, recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais para encaminhamento aos laboratórios, com vistas à identificação ou diagnóstico laboratorial de raiva, esporotricose e leishmanioses; Controlar, avaliar e dinamizar as ações de fisioterapia e fonoaudiologia do sistema municipal de saúde; Garantir a coleta, recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais para encaminhamento aos laboratórios, com vistas à identificação ou diagnóstico laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; Contribuir no planejamento, investigação e estudos epidemiológicos, promovendo e participando de estudos e pesquisas relacionados à sua área de atuação; Integrar os órgãos colegiados de controle social e participar de câmaras técnicas de padronização de procedimentos em saúde coletiva; Participar de equipes multiprofissionais destinadas ao planejamento, implementação, controle e a execução de projetos e programas de ações básicas de saúde; Promover a eutanásia, quando indicado, de animais de relevância para a saúde pública; Receber, armazenar e dar a destinação adequada de cadáveres de animais positivos para esporotricose, raiva e leishmanioses; Realizar a investigação, por meio de necropsia, coleta e encaminhamento de amostras laboratoriais ou outros procedimentos pertinentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), observando normatização vigente em relação a esporotricose, raiva e leishmanioses; Participar do planejamento e execução de treinamentos e reciclagens de recursos humanos em saúde; Desenvolver programas coletivos, contributivos à diminuição dos riscos de transmissão de esporotricose, raiva e leishmanioses; Promover a manutenção da vigilância epidemiológica de dados relativos a esporotricose, raiva e leishmanioses; Realizar a observação de animais cães e gatos envolvidos em ataques a humanos para a vigilância da raiva; Assumir a responsabilidade técnica dos serviços veterinários perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária; Realizar e garantir a notificação de epizootias; Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e servidores subordinados; Solicitar insumos e materiais necessários para a execução dos trabalhos do setor; Fazer escalas de trabalho sempre que necessário; Organizar e controlar escala de férias e faltas abonadas dos servidores do setor; Solicitar ao Secretário Municipal de Saúde pagamento de horas extraordinárias aos servidores do setor sempre que houver necessidade; Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e responsabilidade.
REQUISITO BÁSICO DO CARGO: Possuir curso superior na área de medicina veterinária e registro no respectivo conselho de classe.