LEI N° 3.057, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

TIAGO ROCHA, PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizada a concessão de diárias ao Servidor do Poder Legislativo de São Gabriel da Palha/ES na forma expressa nesta Lei.

 

Art. 2° O Servidor do Poder Legislativo de São Gabriel da Palha - ES, devidamente autorizado, que se deslocar para qualquer parte do território nacional, fora do Município, em objeto de serviço de interesse do Município ou em missão oficial do Poder Legislativo, fará jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas de alimentação e pousada.

 

Art. 3º A diária, de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e da data de chegada, se esta ocorrer após as 12:00 horas.

 

Art. 4º Os valores das diárias do Servidor do Poder Legislativo de São Gabriel da Palha - ES estão fixados em moeda corrente, conforme a tabela constante do Anexo I - Valores das Diárias de Servidores do Poder Legislativo de São Gabriel da Palha - ES, desta Lei.

 

§ 1º As parcelas de diária referentes à alimentação e à pousada serão devidas quando o deslocamento do Servidor exigir pernoite, independente da hora do deslocamento.

 

§ 2º Será devida apenas a parcela de diária relativa à alimentação quando o afastamento do Servidor não exigir pernoite.

 

Art. 5º A concessão e o pagamento de diárias serão realizadas antecipadamente, mediante requerimento escrito, protocolizado e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha - ES.

 

§ 1º O requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o destino, nos termos do formulário constante no Anexo II - Requerimento de Diárias de Servidores, desta Lei, e, sempre que houver, de impresso sobre o evento que motiva o deslocamento.

 

§ 2º A diária somente será paga mediante autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha - ES.

 

§ 3º O pedido de concessão de indenização após a realização do evento, audiência, reunião, dentre outros similares, poderão ocorrer posteriormente, nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

 

I - situações de urgência, devidamente justificadas;

 

II - impossibilidade da realização do pedido em tempo hábil, devidamente justificado.

 

§ 4º Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o Servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período.

 

§ 5º Em caso de solicitação de diárias pelo Presidente da Câmara, a autorização será concedida pelo Vice-Presidente ou pelo Primeiro Secretário no despacho do requerimento.

 

Art. 6º O Servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de três dias úteis após a data prevista para o deslocamento.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de o Servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo do caput deste artigo.

 

Art. 7º O Servidor ao final do objeto de serviço apresentará, no prazo de cinco dias úteis após o retorno:

 

I - o atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária; ou

 

II - o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, nos termos do formulário constante no Anexo III - Relatório de Prestação de Contas de Diárias, desta Lei.

 

§ 1º A omissão na apresentação da documentação ou do relatório de que trata este artigo implicará o desconto, em folha de pagamento, do valor recebido.

 

§ 2º É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem e alimentação durante o período de afastamento.

 

Art. 8º O disposto nesta Lei não inclui as despesas com a aquisição de passagens, por quaisquer meios, taxas de embarque, seguros, inscrições, fretamento, locação ou uso de veículos e abastecimento, que serão levados à conta do elemento de despesa correspondente.

 

Art. 9º Os valores das diárias constantes no Anexo I desta Lei serão corrigidos, anualmente, por Ato da Mesa.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário.

 

Art. 11 Integram esta Lei os anexos:

 

I - Anexo I - Valores das Diárias de Servidores da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha - ES;

 

II - Anexo II - Requerimento de Diárias de Servidores da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha; e

 

III - Anexo III - Relatório de Prestação de Contas de Diárias de Servidores da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios.

 

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha/ES, em 25 de janeiro de 2023.

 

_____________________

 

TIAGO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicada No Diário Oficial Dos Municípios Do Estado Do Espírito Santo, Na Data Supra.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

 

ANEXO I

 

VALOR DA DIÁRIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES

 

 

ANEXO II

 

REQUERIMENTO DE DIÁRIAS DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE  SÃO GABRIEL DA PALHA-ES

 

 

 ANEXO III

 

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES