Lei nº 3.033, de 17 de outubro de 2022

Altera a Lei nº 2.497, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a consolidação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

TIAGO ROCHA, PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo IV, tabela única (FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL - PADRÃO FG-E), da Lei nº 2.497, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º O Anexo VI, Tabela II (VALOR DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS), da Lei nº 2.497, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a redação constante no Anexo II da presente Lei.

Art. 3º O Anexo VII (ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - PADRÃO CC1, CC1A, CC-1A-1, CC1B, CC-2, CC-3, CC-4, FUNÇÃO COMISSIONADA - PADRÃO FC-1, FC-2, FC-3, FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL - PADRÃO FG-E e FGE-1, FUNÇÃO GRATIFICADA DE PRODUTIVIDADE - PADRÃO FG-P, FG-P1) da Lei nº 2.497, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo III da presente Lei.

Art. 4º Aplica-se à presente lei, no que couber, o disposto na lei municipal nº 2.949, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores e empregados públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Gabriel da Palha do ano de 2022.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2022.

Art. 6º Revogam-se disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, 17 de outubro de 2022.

TIAGO ROCHA

Prefeito Municipal

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Gabriel da Palha.

ANEXO I

(nova redação do Anexo IV da Lei nº 2.497, de 16 de dezembro de 2014)

ANEXO IV

TABELA ÚNICA

FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL - PADRÃO FG-E

*NOMENCLATURA*	*QT.*	*PADRÃO*	*ÁREA DE ATUAÇÃO*
Médico Coord. do Programa de Hanseníase e Tuberculose.	01	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Enfermeiro Coordenador do Programa de DST/AIDS e do Centro de Testagem e Aconselhamento.	01	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Odontólogo Coordenador do Programa de Saúde Bucal.	01	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Nutricionista Coordenador do Programa de Nutrição, Hipertensão e Diabetes.	01	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Enfermeiro Coord. do Programa de Aleitamento Materno	01	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Enfermeiro Coordenador do Pronto Atendimento - PA	01	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Médico Perito Oficial	01	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Farmacêutico/Bioquímico Coordenador da Farmácia Básica Municipal	01	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Farmacêutico/Bioquímico Coordenador do Laboratório Público Municipal de Análises Clínicas	01	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Médico da Junta Médica Oficial	02	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Chefe da Coordenadoria da Procuradoria Judiciária e Trabalhista	01	FG-E	Procuradoria Geral do Município
Chefe da Coordenadoria da Procuradoria Fiscal, Tributária e Ambientalista	01	FG-E	Procuradoria Geral do Município
Chefe da Coordenadoria da Procuradoria de Apoio Técnico-Administrativo	01	FG-E	Procuradoria Geral do Município
Coordenador do CRAS	01	FG-E	Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família
Coordenador do CREAS	01	FG-E	Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família
Orientador Social do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos	01	FG-E	Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família
Coordenador do Programa de Transferência de Renda	01	FG-E	Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família
Coordenador do Centro de Reabilitação física e fonoaudiológica	01	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Coordenador da Sala de Imunização	01	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Coordenador de Patrimônio, Almoxarifado e Compras	01	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Coordenador da Vigilância Epidemiológica	01	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Coordenador da Vigilância Sanitária	01	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Coordenador da Saúde Mental	01	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Chefe dos Serviços de Captação de Recursos	01	FG-E	Secretaria Municipal de Saúde
Chefe dos serviços de registros e informações contábeis	03	FG-E	Secretaria Municipal de Finanças

ANEXO II

(nova redação do Anexo VI, Tabela II, da Lei nº 2.497, de 16 de dezembro de 2014)

ANEXO VI

TABELA II

VALOR DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS

*PADRÃO*	*GRATIFICAÇÃO MENSAL – R$*
FG-E	1.256,82

ANEXO III

(altera o Anexo VII da Lei nº 2.497, de 16 de dezembro de 2014)

CARGO: CHEFE DOS SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

JORNADA DE TRABALHO: 36 horas semanais

ATRIBUIÇÕES: DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessorar o planejamento e captação de recursos para o Município.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS: assessorar, acompanhar e controlar os convênios com ingresso de recursos no Município e os contratos de financiamentos firmados pelo Executivo; coordenar a captação e negociação de recursos e prestar assistência técnica necessária a outros Órgãos da administração, no desenvolvimento de projetos junto a Órgãos e instituições nacionais e internacionais; coordenar o acompanhamento, através de relatórios periódicos da execução de convênios e contratos de financiamento; articular, com a Secretaria Municipal de Finanças, as liberações orçamentárias e a liberação dos recursos necessários à execução dos convênios e contratos de financiamento; consolidar os dados econômicos, financeiros e sociais do Município, para atender às exigências dos agentes financeiros, quando da negociação de novas operações de crédito e mantê-los atualizados; acompanhar as Resoluções do Senado Federal no que se refere às normas e limites de endividamento municipal (Resolução 78/98), relativa à contratação de novas operações de crédito; acompanhar a documentação contábil da Prefeitura, observados os dispositivos da Lei Complementar n.º 101 de 2000 e a Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964; acompanhar, junto ao agente executor, os projetos em andamento, financiados através de operações de crédito.

REQUISITO BÁSICO DO CARGO: Instrução Formal Mínima: Ensino Médio Completo. Complementam a escolaridade formal conhecimentos específicos na área, conhecimentos básicos de informática e demais exigências legais.

CARGO: CHEFE DOS SERVIÇOS DE REGISTROS E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

JORNADA DE TRABALHO: 36 horas semanais

ATRIBUIÇÕES: DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Escriturar e enviar arquivos em nome do Município.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS: Escriturar e enviar arquivos em plataformas específicas, tais como SIOPE, SIOPS, REINF, DTCFWEB, SADIPEM, CAUC, PCA e PCM, bem como outras que se fizerem necessárias em razão de exigências da Receita Federal do Brasil e de outros órgãos de controle externo.