LUCÉLIA PIM FERREIRA DA FONSECA, Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens imóveis descritos no anexo único desta lei, observado o valor mínimo de suas avaliações.
Parágrafo único. Os valores obtidos com a alienação dos imóveis de que trata o anexo desta Lei só poderão ser utilizados, unicamente, para equacionar a dívida que o Município possui com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gabriel da Palha - SGP-PREV.
Art. 2º A alienação será concretizada através de procedimento licitatório na modalidade concorrência.
Parágrafo único. Os custos da confecção das escrituras públicas de compra e venda, bem como dos registros necessários junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ficarão a cargo dos compradores.
Art. 3º Em decorrência da alienação de que trata esta Lei, o Departamento de Controle Patrimonial deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, em 05 de agosto de 2020.
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.
ANEXO único
Relação dos bens imóveis a serem alienados
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DESCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL |
VALOR DE AVALIAÇÃO PRÉVIA |
NÚMERO DE MATRÍCULA |
PATRIMONIO Nº |
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Lote 01 da Quadra 01.Terreno urbano com área de 136,63 m² localizado na Rua Manuel Nascimento do Loteamento Jovelino de Souza Valentim, São Gabriel da Palha-ES. Sendo 10 metros de frente em divisa com Rua Manoel Nascimento, 6, 51 metros de fundos em divisa com Rafael Jacobsen dos Santos, 16,63 metros pela lateral direita em divisa com imóvel do Município de São Gabriel da Palha, 16,50 metros pela lateral esquerda em divisa com lote 02 da quadra 01 do Município de São Gabriel da Palha, com forma de polígono irregular. |
R$ 44.964,93 |
Imóvel Registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Gabriel da Palha, junto à matrícula nº 11994 |
000021537 |
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Lote nº 02 da Quadra 01. Terreno urbano com área de 165,30 m² localizado na Rua Manuel Nascimento do Loteamento Jovelino de Souza Valentim, São Gabriel da Palha-ES. Sendo 10 metros de frente em divisa com a Rua A, 10 metros de fundos em divisa com quem de direito; 16,50 metros na lateral direita em divisa com lote 01, e 16,56 metros na lateral esquerda em divisa com o lote 03. |
R$ 51.871,14 |
Imóvel Registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Gabriel da Palha, junto à matrícula nº 11995
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000021538
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Lote 03 da Quadra 01. Terreno urbano com área de 166,00 m² localizado na Rua Manuel Nascimento do Loteamento Jovelino de Souza Valentim, São Gabriel da Palha-ES. Sendo 10 metros de frente em divisa com a Rua A, 10 metros de fundos em divisa com quem de direito; 16,56 metros na lateral direita em divisa com lote 02, e 16,65 metros na lateral esquerda em divisa com o lote 04.
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R$ 52.036,02
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Imóvel Registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Gabriel da Palha, junto à matrícula nº 11996
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000021539
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Lote 04 da Quadra 01. Terreno urbano com área de 166,80 m² localizado na Rua Manuel Nascimento do Loteamento Jovelino de Souza Valentim, São Gabriel da Palha-ES. Sendo 10 metros de frente em divisa com a Rua Manuele do Nascimento, 10 metros de fundo em divisa com quem de direito, 16,65 metros na lateral direita em divisa com o lote 03, e 16,71 metros na lateral esquerda em divisa com o lote 05.
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R$ 52.223,41
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Imóvel Registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Gabriel da Palha, junto à matrícula nº 11997 |
000021540 |
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Lote 05 da Quadra 01. Terreno urbano com área de 167,30 m² localizado na Rua Manuel Nascimento do Loteamento Jovelino de Souza Valentim, São Gabriel da Palha-ES. Sendo 10 metros de frente em divisa com a Rua Manuel do Nascimento, 10 metros de fundo em divisa com quem de direito, 16,71 metros na lateral direita em divisa com o lote 04, e 16,75 metros na lateral esquerda em divisa com o lote 06. |
R$52.341,48
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Imóvel Registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Gabriel da Palha, junto à matrícula nº 11998
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000021541
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Lote 06 da Quadra 01. Terreno urbano com área de 238,45 m² localizado na Rua Manuel Nascimento do Loteamento Jovelino de Souza Valentim, São Gabriel da Palha-ES. Sendo 19,04 metros de frente em divisa com a Rua Manuel do Nascimento, 9,02 metros de fundo em divisa com Janeta Berger, 16,75 metros na lateral direita em divisa com o lote 05, e 19,84 metros na lateral esquerda em divisa com a Rua Mário Frederico Zanotelli, em forma de trapézio.
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R$ 72.183,58
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Imóvel Registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Gabriel da Palha, junto a matrícula nº 11999
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000021542 |