LEI
Nº 287, DE 19 DE JULHO DE 1978
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁRIO MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do
Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º
Ficam criados no Quadro de Pessoal – Parte Permanente – Sigla QP, os seguintes
cargos e função gratificada:
- Cargos isolados de provimento
efetivos, constantes do anexo I;
- Função gratificada, constante do
anexo 3
Art. 2º
Os vencimentos dos cargos isolados de provimento efetivos e de função
gratificada, criados por esta Lei, são fixados segundo o respectivo nível ou
símbolo.
Art. 3º
Ficam aprovadas as seguintes tabelas de vencimentos e valores:
- Dos cargos isolados de
provimento efetivo, constante do anexo 2;
- De função gratificada, constante
do anexo 4.
Art. 4º A
lotação dos cargos fica estabelecida de conformidade com o anexo 6, bem como a
Unidade Administrativa onde será lotado.
Art. 5º Ficam
aprovados e passam a fazer parte integrante desta Lei os Anexos 1, 2, 3, 4, 5,
6.
Art. 6º
Ficam estabelecidas as atribuições dos Cargos de Contador, Eletricista,
Auxiliar de Mecânico e Datilógrafo, criados por esta Lei.
Art. 7º As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos
previstos em orçamento.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
São Gabriel da Palha, em 19 de julho de 1978.
DÁRIO MARTINELLI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta
Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
ODETE MARIA
MASSUCATTI
Diretor da Divisão
de Administração
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da
Palha.
ANEXO I
CARGOS ISOLADOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
|
DISCRIMINAÇÃO |
N° DE CARGOS |
NÍVEL |
|
Contador |
1 |
QP – 9 |
|
Fiscal de Rendas |
3 |
QP – 7 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
2 |
QP – 6 |
|
Auxiliar de Fiscal |
4 |
QP – 5 |
|
Motorista |
1 |
QP – 4 |
|
Eletricista |
1 |
QP – 4 |
|
Auxiliar de Mecânico |
1 |
QP – 3 |
|
Auxiliar de Escritório |
3 |
QP – 3 |
|
Datilógrafo |
6 |
QP – 3 |
ANEXO II
TABELA DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
DISCRIMINAÇÃO |
VENCIMENTOS (Cr$) |
|
QP – 9 |
7.200,00 |
|
QP – 7 |
4.600,00 |
|
QP – 6 |
3.200,00 |
|
QP – 5 |
2.800,00 |
|
QP – 4 |
2.800,00 |
|
QP – 3 |
2.300,00 |
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
DISCRIMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
Nº DE FUNÇÕES |
|
Motorista da Divisão de Saúde e Assistência Social |
FG - 2 |
1 |
ANEXO IV
TABELA DE VALORES
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
FG - 2 |
1.500,00 |
ANEXO V
REQUISITOS MÍNIMOS
PARA PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
|
CARGO: Contador |
NÍVEL: QP - 9 |
|
REQUISITOS MÍNIMOS
PARA PROVIMENTO: |
|
|
Instrução: Correspondente ao Curso Superior de Ciências
Contábeis. Ser portador de Diploma de Contador. Conhecimentos Específicos: Conhecimento de Contabilidade Pública; Conhecimento de Português; Conhecimentos de Matemática; Conhecimentos práticos de datilografia e de operação de
máquina de calcular. |
|
|
ATRIBUIÇÕES Elaborar o Orçamento Programa do Município; proceder a
execução das prestações de contas dos Fundos Especiais (FPM, FRN, FNDU);
elaborar os balanços gerais da Prefeitura (Orçamentário, Financeiro e
Patrimonial); fiscalizar todo o serviço da contabilidade; assinar todos os
documentos relacionados com a contabilidade; dar cumprimento às Resoluções,
Decretos, Leis e demais determinações legais que dispõem sobre Normas de
Direito Financeiro para o Município; orientar o Chefe do Executivo no
Cumprimento de Lei Orçamentária; ter sob sua guarda livros, fichas de
contabilidade, recibos, notas de empenho e demais documentos relacionado com
a contabilidade; executar outras tarefas correlatas. |
|
|
CARGO: Eletricista |
NÍVEL: QP - 4 |
|
REQUISITOS MÍNIMOS
PARA PROVIMENTO: |
|
|
Instrução: Correspondente ao 1° Grau (4° série). Conhecimentos Específicos: Conhecimento de Português, suficiente para redação e
compreensão de textos; Conhecimentos de Matemática, suficiente para efetuar
cálculos simples; Conhecimentos sobre eletricidade em geral. |
|
|
ATRIBUIÇÕES Executar, reparar e conservar as luminárias da Sede do
Município e dos Distritos; providenciar a substituição de lâmpadas queimadas;
executar os serviços de padrão de luz, quando necessário; zelar pelos
serviços de iluminação pública, executar outras tarefas correlatas. |
|
|
CARGO: Datilógrafo |
NÍVEL: QP - 3 |
|
REQUISITOS MÍNIMOS
PARA PROVIMENTO: |
|
|
Instrução: Correspondente ao 1° Grau. Conhecimentos Específicos: Conhecimento de Português, suficiente para redação e compreensão
de textos; Conhecimentos de Matemática, suficiente para efetuar
cálculos simples; Conhecimentos práticos de datilografia. |
|
|
ATRIBUIÇÕES Preencher fichas e ingressos; anotar dados; manusear fichário;
extrair certidões; executar serviços de datilografia e de escrituração;
auxiliar funcionários superiores; consultar fichários e prestar informações;
operar com máquinas calculadoras e datilográficas; colaborar na limpeza e na
ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; executar outras
tarefas correlatas. |
|
|
CARGO: Auxiliar de
Mecânico |
NÍVEL: QP - 3 |
|
REQUISITOS MÍNIMOS
PARA PROVIMENTO: |
|
|
Instrução: Correspondente a 4° série do 1° Grau (nível
primário). Conhecimentos Específicos: Conhecimento de Português, necessário à redação de
informações e notificações simples; Conhecimentos de Matemática, suficiente para efetuar
cálculos simples; Conhecimentos mecânicos de veículos em geral. Outros Requisitos: Ser portador de Carteira de
habilitação para Motorista. |
|
|
ATRIBUIÇÕES Auxiliar o Mecânico em todas as suas atribuições. |
|
ANEXO VI
LOTAÇÃO
|
DISCRIMINAÇÃO |
Nº DE CARGOS |
|
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Cargos Efetivos |
|
|
Datilógrafo |
2 |
|
|
|
|
DIVISÃO DA FAZENDA |
|
|
Serviço de Tributação |
|
|
Cargos Efetivos |
|
|
Fiscal de Rendas |
3 |
|
Auxiliar de Fiscal |
4 |
|
Datilógrafo |
1 |
|
|
|
|
Serviço de Contabilidade |
|
|
Cargos Efetivos |
|
|
Contador |
1 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
2 |
|
Datilógrafo |
1 |
|
|
|
|
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
Serviços de Administração |
|
|
Cargos Efetivos |
|
|
Motorista |
1 |
|
|
|
|
Serviço Pedagógico Cultural |
|
|
Cargo Efetivo |
|
|
Auxiliar de Escriturário (á disposição do MOBRAL) |
2 |
|
Datilógrafo |
1 |
|
Professores (contratados) |
2 |
|
|
|
|
DIVISÃO DE OBRAS |
|
|
Serviços Urbanos |
|
|
Cargos Efetivos |
|
|
Auxiliar de Fiscal |
2 |
|
Eletricista |
1 |