LUCÉLIA PIM FERREIRA DA FONSECA, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os bens móveis descritos no Anexo Único, desta Lei, ao Centro Social de Recuperação e Beneficência São Gabriel - Asilo.
Art. 2º A doação será concretizada através da assinatura do Termo de Doação e entrega dos bens descritos no Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os Recibos para transferência deverão ser assinados no ato da entrega dos bens descritos no Anexo Único pelo(a) representante legal do Centro Social de Recuperação e Beneficência São Gabriel - Asilo e mais 02 (duas) testemunhas, com indicação do Comprovante de Pessoa Física – CPF.
Art. 3º Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de Controle Patrimonial deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 2019.
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.
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Tombamento |
Conta Contábil |
Descrição |
Data de Aquisição |
Localização |
Quantidade |
Valor Atual (Físico) |
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000039386 |
123110301000 - APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS |
LAVADORA 10 KG, 04 NÍVEIS DE ÁGUA (MÁXI, ALTO, MÉD |
19/08/2010 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 1.100,00 |
|
000039770 |
123110304999 - UTENSILIOS EM GERAL |
TELA PARA RETROPROJETOR COM TRIPÉ - 1.80 x 1.80 M |
06/12/2010 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 349,00 |
|
000039771 |
123110201999 - EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
NOTEBOOK COMPOSTO POR PROCESSADOR 64 BITS DUAL COR |
06/12/2010 |
CENTRO SOC.DE RECUP.E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
000039772 |
123110201999 - EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
PROJETOR MULTIMÍDIA (DATASHOW) COM 220 LUMENS, LÂM |
06/12/2010 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 1.850,00 |
|
000040694 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040695 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$56,00 |
|
000040696 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$56,00 |
|
000040697 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$56,00 |
|
000040698 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$56,00 |
|
000040699 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$56,00 |
|
000040700 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$56,00 |
|
000040701 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$56,00 |
|
000040702 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$56,00 |
|
000040703 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$56,00 |
|
000040704 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$56,00 |
|
000040705 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$56,00 |
|
000040706 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040707 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040708 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040709 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040710 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040711 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040712 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040713 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040714 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040715 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040716 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040717 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040718 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040719 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040720 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040721 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040722 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040723 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, ESTOFADA EM ESPUMA DE 3 CM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 56,00 |
|
000040724 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
MESA DE REUNIÃO OVAL, MEDINDO 1,60 M X 0,90 M, TAM |
05/10/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 360,00 |
|
000040746 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, EM POLIPROPILENO INJETADO, |
27/09/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 73,00 |
|
000040747 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, EM POLIPROPILENO INJETADO, |
27/09/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 73,00 |
|
000040748 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, EM POLIPROPILENO INJETADO, |
27/09/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 73,00 |
|
000040749 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, EM POLIPROPILENO INJETADO, |
27/09/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 73,00 |
|
000040750 |
123110303999 - MOBILIARIO EM GERAL |
CADEIRA FIXA SEM BRAÇO, EM POLIPROPILENO INJETADO, |
27/09/2011 |
CENTRO SOC. DE RECUP. E BENEFICENCIA SAO GABRIEL |
1 |
R$ 73,00 |
|
89 |
7.804,00 |