DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
LUCÉLIA PIM FERREIRA DA FONSECA, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO
GABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica
aberto, no presente Exercício Financeiro, um
Crédito Especial no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais),
para fazer face às despesas com a manutenção do Pronto Atendimento Municipal, a
ser classificada da seguinte forma:
Órgão: 000003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 000002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 3210 – Combate à Fome
Projeto-Atividade: 000003000002.0824432102.XXX - Manutenção das Atividades Vinculadas ao FUNCOP
Elemento da
Despesa: 33903200000 - Material, Bem ou Serviço Para
Distribuição Gratuita R$
260.000,00
44905200000
- Equipamento e Material Permanente
R$ 170.000,00
Fonte de
Recursos: 33020001 - Recursos de Convênios Destinados a Programas de
Assistência Social
Art. 2º Para fazer
face à abertura de Crédito Especial de que trata o artigo anterior,
utilizar-se-á excesso de arrecadação apurado na Fonte de Recursos 33020001 -
Recursos de Convênios Destinados a Programas de Assistência Social, apurado nas
contas bancárias 28.740.488 -
C/PMSGP/FNAS COMPRA DE EQUIPAMENTOS ATENÇÃO BÁSICA, MÉDIA E ALTA -
CRAS/CREAS/ABRIGO e 28.937.506 - C/PMSGP/FNAS COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS – CDA,
abertas junto à Agência 0133 do Banco BANESTES S/A (021), vinculadas ao Fundo
de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCOP.
Art. 3º Fica aberto,
no presente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 776.530,00 (setecentos
e setenta e seis mil, quinhentos e trinta reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, a saber:
I - R$
10.000,00 (dez mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0812232012.303
- Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento da Despesa:
33903000000 - Material de Consumo
Fonte de
Recursos: 33010000 - Recursos do FNAS
II - R$
6.000,00 (seis mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0812232012.303
- Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento da
Despesa: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Fonte de
Recursos: 33010000 - Recursos do FNAS
III - R$
66.530,00 (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824332062.308
- Manutenção do Abrigo Luz
Elemento da
Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas
- Pessoal Civil
Fonte de
Recursos: 33020001 - Recursos de Convênios Destinados a Programas de
Assistência Social
IV - R$
20.000,00 (vinte mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824332062.308 -
Manutenção do Abrigo Luz
Elemento da
Despesa: 33903000000 - Material de Consumo
Fonte de
Recursos: 33010000 Recursos do FNAS
V - R$
19.000,00 (dezenove mil reais) na dotação:
000003 - FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824332062.308
- Manutenção do Abrigo Luz
Elemento da
Despesa: 33903000000 - Material de Consumo
Fonte de
Recursos: 33020001 - Recursos de Convênios Destinados a Programas de
Assistência Social
VI - R$
15.000,00 (quinze mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824332062.308 - Manutenção
do Abrigo Luz
Elemento da
Despesa: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de
Recursos: 33010000 Recursos do FNAS
VII - R$
15.000,00 (quinze mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824332062.308
- Manutenção do Abrigo Luz
Elemento da
Despesa: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
Fonte de
Recursos: 33020001 - Recursos de Convênios Destinados a Programas de
Assistência Social
VIII - R$
10.000,00 (dez mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824432092.311
- Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Elemento da
Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas
- Pessoal Civil
Fonte de
Recursos: 33010000 - Recursos do FNAS
IX - R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais) na dotação:
000003 - FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824432092.311
- Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Elemento da
Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas
- Pessoal Civil
Fonte de
Recursos: 33020001 - Recursos de Convênios Destinados a Programas de
Assistência Social
X - R$
20.000,00 (vinte mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824432092.311
- Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Elemento da
Despesa: 33903000000 - Material de Consumo
Fonte de
Recursos: 33010000 - Recursos do FNAS
XI - R$
10.000,00 (dez mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824432092.311
- Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Elemento da
Despesa: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Fonte de
Recursos: 33010000 Recursos do FNAS
XII - R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824432092.312
- Manutenção do Centro de Referência Especializada de Assistência Social -
CREAS
Elemento da
Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas
- Pessoal Civil
Fonte de
Recursos: 33010000 Recursos do FNAS
XIII - R$
30.000,00 (trinta mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824432092.312
- Manutenção do Centro de Referência Especializada de Assistência Social -
CREAS
Elemento da
Despesa: 33903000000 - Material de Consumo
Fonte de
Recursos: 33010000 Recursos do FNAS
XIV - R$
30.000,00 (trinta mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824432092.312
- Manutenção do Centro de Referência Especializada de Assistência Social -
CREAS
Elemento da
Despesa: 33903000000 - Material de Consumo
Fonte de
Recursos: 33020001 Recursos de Convênios Destinados a Programas de Assistência
Social
XV - R$
8.000,00 (oito mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824432092.312
- Manutenção do Centro de Referência Especializada de Assistência Social -
CREAS
Elemento da
Despesa: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
Fonte de
Recursos: 33020001 Recursos de Convênios Destinados a Programas de Assistência
Social
XVI - R$
10.000,00 (dez mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824432092.312
- Manutenção do Centro de Referência Especializada de Assistência Social -
CREAS
Elemento da
Despesa: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Fonte de
Recursos: 33010000 Recursos do FNAS
XVII - R$
10.000,00 (dez mil reais) na dotação:
000003 - FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824432092.312
- Manutenção do Centro de Referência Especializada de Assistência Social -
CREAS
Elemento da
Despesa: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Fonte de
Recursos: 33020001 Recursos de Convênios Destinados a Programas de Assistência
Social
XVIII - R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 - Fundo
Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824432092.313
- Manutenção e Gerenciamento do Cadastro Único do Governo Federal -
IGD/CADUNICO
Elemento da
Despesa: 33903000000 - Material de Consumo
Fonte de
Recursos: 33010000 Recursos do FNAS
XIX - R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824432092.313
- Manutenção e Gerenciamento do Cadastro Único do Governo Federal -
IGD/CADUNICO
Elemento da
Despesa: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Fonte de
Recursos: 33010000 Recursos do FNAS
XX - R$
4.000,00 (quatro mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824432092.314
- Auxílios Diversos a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
Elemento da
Despesa: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Fonte de
Recursos: 33020001 Recursos de Convênios Destinados a Programas de Assistência
Social
XXI - R$
30.000,00 (trinta mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824432092.315
- Manutenção das Ações Voltadas Para a Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Elemento da
Despesa: 33903000000 - Material de Consumo
Fonte de
Recursos: 33010000 Recursos do FNAS
XXII - R$
9.000,00 (nove mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000002 -
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto-Atividade:
000003000002.0824432102.316
- Distribuição de Cestas Básicas de Alimentos
Elemento da
Despesa: 33903200000 - Material, Bem ou Serviço Para
Distribuição Gratuita
Fonte de
Recursos: 33020001 Recursos de Convênios Destinados a Programas de Assistência
Social
XXIII - R$
12.000,00 (doze mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000003 -
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto-Atividade:
000003000003.1648233032.320
- Locação de Imóvel Residencial Para Uso Temporário de Famílias em
Vulnerabilidade ou Risco
Elemento da
Despesa: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
Fonte de
Recursos: 33020001 Recursos de Convênios Destinados a Programas de Assistência
Social
XXIV - R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000003 -
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto-Atividade:
000003000003.1648233041.305
- Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais Para a População de Baixa
Renda
Elemento da
Despesa: 44905100000 - Obras e Instalações
Fonte de
Recursos: 33020001 Recursos de Convênios Destinados a Programas de Assistência
Social
XXV - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
na dotação:
000003 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
000004 -
Fundo Municipal da Infância e Adolescência
Projeto-Atividade:
000003000004.0824334022.324
- Manutenção das Ações Para o Desenvolvimento da Infância e Adolescência
Elemento da
Despesa: 33504300000 – Subvenções Sociais
Fonte de
Recursos: 30000000 Recursos Ordinários
Art. 4º Para fazer face à abertura do crédito adicional suplementar
de que trata o artigo anterior, utilizar-se-á superávit financeiro apurado em
fontes de recursos vinculados a políticas voltadas para a criança e o
adolescente, e, a programas federais e estaduais ligados à assistência social.
Parágrafo Único. As fontes de recursos para fazer face à abertura dos
créditos adicionais suplementares são: 10000000 -
Recursos Ordinários, 13010000 -
Recursos do FNAS, e, 13020001 -
Recursos de Convênios Destinados a Programas de Assistência Social, estando os recursos financeiros disponibilizados nas
seguintes contas vinculadas aos respectivos programas e ações:
I -
na conta corrente nº. 33.115-5, junto à Agência 0806 do Banco do Brasil S/A
(001) - PMSGP/FNAS/GSUAS GESTÃO, em relação aos valores constantes dos incisos
I e II do artigo anterior;
II -
na conta corrente nº. 27.250.646, junto à Agência 0133 do Banco BANESTES S/A
(021) - PMSGP/FMAS/BLC DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, em relação aos valores
constantes do inciso III, XIV, XV e XVII do artigo anterior;
III
- na conta corrente nº. 26.043.547, junto à Agência 0133 do Banco BANESTES S/A
(021) - PMSGP/FMAS/ABRIGO LUZ, em relação aos valores constantes dos incisos V
e VII do artigo anterior;
IV -
na conta corrente nº. 33.117-1, junto à Agência 0806 do Banco do Brasil S/A
(001) - PMSGP/FNAS/BLC PSEAC ALTA COMPLEXIDADE, em relação aos valores
constantes dos incisos IV e VI do artigo anterior;
V -
na conta corrente nº. 27.244.888, junto à Agência 0133 do Banco BANESTES S/A
(021) - PMSGP/FMAS/BLC DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, em relação aos valores
constantes do inciso IX do artigo anterior;
VI -
na conta corrente nº. 33.121-X, junto à Agência 0806 do Banco do Brasil S/A
(001) - PMSGP/FNAS/BL PSB PROTEÇÃO BÁSICA, em relação aos valores constantes
dos incisos VIII, X, XI e XXI do artigo anterior;
VII
- na conta corrente nº. 33.118-X, junto à Agência 0806 do Banco do Brasil S/A
(001) - PMSGP/FNAS/BLC PSEMC MÉDIA COMPLEXIDADE, em relação aos valores
constantes dos incisos XII, XIII e XVI do artigo anterior;
VIII
- na conta corrente nº. 33.112-0, junto à Agência 0806 do Banco do Brasil S/A
(001) - PMSGP/FNAS/GBF BLOCO BOLSA FAMÍLIA, em relação aos valores constantes
dos incisos XVIII e XIX do artigo anterior;
IX -
na conta corrente nº. 27.244.797, junto à Agência 0133 do Banco BANESTES S/A
(021) - PMSGP/FMAS/BLC DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, em relação aos valores
constantes dos incisos XX, XXII e XXIII do artigo anterior;
X -
na conta corrente nº. 24.317.018, junto à Agência 0133 do Banco BANESTES S/A (021)
- FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, em relação aos valores constantes
do inciso XXIV do artigo anterior;
XI -
na conta corrente nº. 32-8,
junto à Agência 0721, da Caixa Econômica Federal (104) - PMSGP/ FM DE DEFESA
DOS SIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, em relação aos valores constantes do
inciso XXV do artigo anterior.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as
alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano
Plurianual, com o fim de dar fiel cumprimento ao disposto no artigo 1º. da
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra
Art. 7º Revogam-se as
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito
Santo, 18 de julho de 2018.
LUCÉLIA PIM FERREIRA DA FONSECA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo,
na data supra.
LUIZMAR MIELKE
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha