LEI N.º 2.672, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.

ALTERA A LEI Nº. 2.337, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “ESTRUTURA A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E, A LEI Nº. 2.497, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUCÉLIA PIM FERREIRA DA FONSECA, Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 20 da Lei nº. 2.337, de 19 de setembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. Ficam criados, na Estrutura Organizacional do Poder Executivo, 4 (quatro) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, assim discriminados:

I - 1 (um) Cargo denominado Controlador Geral do Município, o qual responderá como titular da correspondente Unidade Central de Controle Interno;

II - 1 (um) Cargo denominado Coordenador Técnico de Contabilidade, o qual responderá pela Coordenadoria Técnica de Contabilidade;

III - 1 (um) Cargo denominado Coordenador Técnico de Auditoria, o qual responderá pela Coordenadoria Técnica de Auditoria; e,

IV - 1 (um) Cargo denominado Coordenador Administrativo, o qual responderá pela Coordenadoria Administrativa.

Parágrafo único. O Cargo de Controlador Geral do Município poderá ser ocupado por profissional habilitado da área jurídica ou da área de exatas, independentemente de o mesmo ser servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha, reserva esta que se faz em relação aos cargos constantes dos incisos II a IV do presente artigo.”

Art. 2º A Tabela I, constante do Anexo II da Lei nº. 2.497, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a redação constante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, em 02 de agosto de 2017.

LUCELIA PIM FERREIRA DA FONSECA

Prefeita Municipal

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo.

LUIZMAR MIELKE

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - PADRÃO CC-1, CC-1A, CC1A-1, CC1B

TABELA I

NOMENCLATURA	QTDE	PADRÃO	ÁREA DE ATUAÇÃO
Consultor Jurídico	01	CC-1	Procuradoria Geral
Procurador Adjunto	01	CC-1	Procuradoria Geral
Controlador Geral do Município	01	CC-1	Controladoria Geral do Município
Médico Diretor e Autorizador de AIHs	01	CC-1A	Secretaria Municipal de Saúde
Gerente de Regulação dos Serviços de Saúde	01	CC-1A	Secretaria Municipal de Saúde
Assessor de Comunicação	01	CC-1A	Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Coordenador do GEO-OBRAS	01	CC-1A	Secretaria Municipal de Planejamento
Assessor de Esportes	01	CC-1A	Secretaria Mun. de Esporte e Lazer
Coordenador Executivo do Procon Municipal	01	CC-1A	Gabinete do Prefeito
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil	01	CC-1A	Gabinete do Prefeito
Assessor de Gabinete	01	CC-1A-1	Gabinete do Prefeito
Assessor Especial Adjunto	01	CC-1A-1	Secretaria Municipal de Saúde
Assessor Especial Adjunto	01	CC-1A-1	Secretaria Municipal de Educação
Assessor Especial Adjunto	01	CC-1A-1	Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Assessor Especial Adjunto	01	CC-1A-1	Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Assessor Especial Adjunto	01	CC-1A-1	Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agropecuário
Coordenador do Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação	01	CC-1A-1	Secretaria Municipal de Administração
Coordenador de Captação de Recursos, Convênios, Prestação e Tomada de Contas	01	CC-1A-1	Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenador Técnico de Contabilidade	01	CC-1A-1	Controladoria Geral do Município
Coordenador Técnico de Auditoria	01	CC-1A-1	Controladoria Geral do Município
Coordenador Administrativo	01	CC-1A-1	Controladoria Geral do Município
Assessor de Engenharia e Fiscalização	02	CC-1A- 1	Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Superintendente da CASP/SGP	01	CC-1B	Caixa de Assistência dos Servidores Municipais
Diretor-Presidente SGP/PREV	01	CC-1B	Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
Motorista de Gabinete do Prefeito Municipal	01	CC-1B	Gabinete do Prefeito