LEI Nº 2.603, DE 27 DE ABRIL DE 2016.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AS ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E À DISPENSA DE LICENCIAMENTO, DEFINE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGAS, Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS ASPECTOS GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o procedimento para o licenciamento ambiental e regulamenta as atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e aquelas atividades dispensadas de licenciamento, assim como define listagens de documentos obrigatórios para formalização de processos junto à SEMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 2º Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I - Audiência Pública: ato aberto ao público em geral, voltado especialmente a comunidades e entidades a serem impactadas direta ou indiretamente por ações relacionadas a empreendimentos em processo de licenciamento ambiental, destinado a divulgar os projetos e/ou atividades, suas alternativas tecnológicas e locacionais, visando colher subsídios ao processo.

II - Consulta Prévia Ambiental (ou Carta Consulta): consulta submetida, pelo interessado, ao órgão ambiental, para obtenção de informações sobre a necessidade de licenciamento de sua atividade e dos ritos e requisitos a serem atendidos.

III - Consulta Técnica: procedimento destinado a colher opinião de órgão técnico, público ou privado, bem como de profissional com comprovada experiência e conhecimento, sobre ponto específico tratado no estudo ambiental em análise.

IV - Consulta Pública (ou Reunião Pública): procedimento destinado a colher a opinião de setores representativos da sociedade sobre determinado empreendimento e/ou atividade, cujas características não justifiquem a convocação de audiência pública.

V - Delegação de competência: é a transferência da competência para o Município, do licenciamento e do controle ambiental de determinada atividade e/ou empreendimento, cuja competência original seja do Estado ou da União, podendo ser genérica ou específica, passando-se a responsabilidade e o ônus do controle do objeto licenciado ao Município, por meio de convênio ou outro instrumento vigente.

VI - Delegação de competência específica: quando a delegação é requerida para o licenciamento de um determinado empreendimento, seja por extrapolar a competência municipal, em virtude do porte do empreendimento ou por se tratar de atividade não considerada, inicialmente, como de impacto local, seja pelo empreendimento se localizar em área de preservação permanente.

VII - Delegação de competência genérica: quando a delegação é requerida de forma abrangente e não direcionada, para porte ou atividade não previamente definido como de impacto ambiental local, porém entendidos pelo Município como tal.

VIII - Enquadramento Ambiental: ferramenta constituída a partir de uma matriz que correlaciona porte e potencial poluidor/degradador, definido por atividade, com vistas à classificação do empreendimento, à definição das avaliações ambientais cabíveis e à determinação dos valores a serem recolhidos a título de taxa para análise do(s) requerimento(s).

IX - Estudos ambientais: produtos das avaliações ambientais que tratam de aspectos relacionados a localização, instalação, operação, ampliação e alteração, de qualquer natureza, da atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise do requerimento da licença pleiteada, tais como Relatório de Controle Ambiental (RCA), Plano de Controle Ambiental (PCA), Relatório Ambiental Preliminar (RAP), Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), Diagnóstico Ambiental, Plano de Manejo, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Análise de Risco, Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Auditoria Ambiental, etc.

X - Impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta e indiretamente, afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições sanitárias do meio ambiente; a qualidade e a quantidade dos recursos ambientais; os costumes; a cultura e as formas de sobrevivência da população.

XI - Impacto ambiental local: é todo e qualquer impacto ambiental na área de influência da atividade e/ou do empreendimento que afete exclusivamente o território do Município.

XII - Indeferimento de requerimento de licença: ato emitido pela SEMMA, por meio de decisão do Secretário da Pasta, aplicado a empreendimentos e/ou atividades que não são passíveis de licenciamento em função de restrições ambientais de ordem técnica e/ou jurídica.

XIII - Licença ambiental: ato administrativo, através do qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental, que deverão ser obedecidas por seu titular e seus prestadores de serviços, empregados ou afins, para localizar, instalar, ampliar e operar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. A licença ambiental pode ser Simplificada (LMS), Única (LMU), Prévia (LMP), de Instalação (LMI), de Operação (LMO), de Ampliação (LMA) e de Regularização (LMR).

XIV - Licença extinta: licença ambiental que tenha vencido, sem que tenha havido requerimento de renovação ou de nova licença antes do fim de seu prazo de validade, ocasionando a perda de seus efeitos, com consequente perda das garantias a ela inerentes.

XV - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo adotado para avaliar a viabilidade de localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos de pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que utilizem recursos ambientais e sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou daqueles que, sob qualquer forma ou intensidade, possam causar degradação ambiental, segundo as disposições legais e regulamentares e as outras normas técnicas cabíveis.

XVI - Mudança de razão social: alteração somente no nome do titular do processo administrativo, permanecendo o mesmo número de CNPJ.

XVII – Mudança de titularidade: alteração do titular do processo administrativo com alteração de razão social e de número de CNPJ.

XVIII - Reenquadramento: procedimento determinado pela SEMMA ou iniciado pelo próprio interessado, através do qual o empreendimento ou a atividade tem seu enquadramento readequado e ocorre quando o primeiro enquadramento não correspondeu à atividade correta, obedecido o enquadramento vigente à época ou ao real porte do empreendimento ou quando o empreendimento é sujeito a procedimento de licenciamento diferente. Procedimento cabível apenas aos requerimentos de licenças ainda não atendidos.

XIX - Restituição de Taxas: é a devolução de taxas recolhidas indevidamente pelo interessado, aplicável somente nos casos em que o documento de arrecadação ainda não tenha sido apresentado à SEMMA para qualquer fim ou por constatação de irregularidade pela SEMMA quanto à taxa recolhida.

XX - Termo de Referência (TDR): ato administrativo utilizado para fixar diretrizes e conteúdo mínimo para avaliações ambientais a serem elaboradas pelos interessados, para viabilizar o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais.

XXI -Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA): declaração firmada pelo empreendedor em conjunto com seu responsável técnico, quando exigido, mediante a qual é declarada a eficiência da gestão de seu empreendimento e a sua adequação à legislação ambiental pertinente.

CAPÍTULO III

DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES

Art. 3º As atividades potenciais ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal junto à SEMMA, são aquelas definidas pelo órgão ambiental estadual como atividades de impacto ambiental local, obedecidos os limites de porte pré-estabelecidos pela norma estadual, conforme o Anexo II, desta Lei.

Art. 4º As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental junto à SEMMA, que tenham sido objeto de delegação de competência dos órgãos estadual e federal, deverão seguir as regras de enquadramento abaixo definidas, nesta ordem:

I. Para os casos de delegação de competência genérica, aplicada somente aos casos em que a atividade não esteja previamente definida como de impacto ambiental local, esta deverá ser incluída na lista de atividades objeto desta lei, definindo-se os portes relativos à classificação aplicável, seguindo o potencial poluidor definido pelo órgão ambiental que concedeu a delegação.

II. Para os casos de delegação de competência específica, exclusivamente por se tratar de intervenção em áreas de preservação permanente, quando a atividade já constar desta Lei como sendo de impacto ambiental local, o enquadramento deverá se dar seguindo a atividade descrita, o porte e o potencial poluidor estabelecido.

III. Para os casos de delegação de competência específica para determinado empreendimento, cujo porte ou atividade não estejam previamente definidos como de impacto ambiental local, estes serão automaticamente enquadrados como Classe IV, independente de porte e potencial poluidor, salvo nos casos em que esta Lei dispuser em contrário.

CAPÍTULO IV

DAS ATIVIDADES DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO

Art. 5º As atividades cuja operação seja considerada de impacto local, podem ser dispensadas de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, desde que não estejam previstas como passíveis de licenciamento ambiental municipal, estadual ou federal.

§ 1º As atividades inicialmente consideradas dispensadas de licenciamento estão listadas no Anexo III, desta Lei.

§ 2º Não serão consideradas de risco, as atividades realizadas em zonas de proteção ambiental de qualquer tipo nos termos do Plano Diretor Municipal vigente, devendo se sujeitar ao licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente.

§ 3º Caso a zona de proteção ambiental, mencionada no parágrafo anterior, seja correspondente a áreas de preservação permanente, assim definidas na Lei Federal  n.º 12.651/12, o licenciamento somente poderá ocorrer junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante delegação de competência, salvo manifestação formal do órgão ambiental estadual em contrário.

§ 4º A dispensa mencionada no caput deste artigo vincula somente a simples instalação e a operação da atividade, sem autorizar movimentações de terra, devendo sua implantação ser objeto de licenciamento, sempre que envolver a necessidade de realização de terraplenagem de qualquer natureza.

§ 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, por meio do Conselho Municipal de Meio Ambiente, poderá rever a listagem contida no Anexo II, desta Lei, dispensando outras atividades ou retirando da lista aquelas que são passíveis de dispensa de licenciamento, mediante análise específica e justificativa técnica formal, desde que atendidas as vedações aqui definidas.

§ 6º Os casos mencionados no § 5.º, deverão ser apresentados na forma de carta consulta, em que deverão constar todas as informações necessárias acerca do empreendimento, além de poligonal da área do empreendimento/atividade.

§ 7º O simples enquadramento da atividade nos termos do Anexo III, desta Lei não a caracteriza como de baixo impacto ambiental nos termos da Lei Federal n.º 12.651/12.

§ 8º As atividades e a tipificação de classes, que posteriormente possam vir integrar ao anexo II desta Lei, poderão ser incluídos através de Decreto de Poder Público Municipal.

Art. 6º A dispensa de licenciamento ambiental não dispensa a execução dos controles ambientais exigíveis para a atividade, devendo seu titular, minimamente:

I. Quanto aos resíduos sólidos urbanos e/ou industriais gerados no empreendimento:

a) Realizar seu correto gerenciamento, com adequado recolhimento, acondicionamento, armazenamento e destinação final por empresa(s) devidamente licenciada(s), mantendo no empreendimento os comprovantes de destinação desses resíduos, para fins de fiscalização e controle do órgão ambiental. No caso de geração de resíduos da construção civil, estes devem ser obrigatoriamente destinados ao reaproveitamento e/ou à reciclagem junto a empresas licenciadas para tal, não sendo autorizada sua utilização em aterro sem prévia triagem e trituração;

II. Quanto aos efluentes líquidos sanitários e/ou industriais gerados no empreendimento:

a) Não realizar, em qualquer hipótese, lançamento ou disposição de efluente bruto (sem tratamento) ou tratado no solo, assim como de efluente bruto em rede de drenagem pluvial ou diretamente em corpos hídricos, não sendo permitida também a utilização de fossas negras ou fossas secas nem a fértil-irrigação;

b) Possuir certidão de dispensa de outorga ou portaria de outorga para uso dos recursos hídricos, caso estejam previstos no empreendimento captação, barramento, lançamento e outros usos, conforme normativas vigentes;

 c) Possuir sistema eficiente de tratamento de efluente líquido, incluindo efluente oleoso, dimensionado e projetado para atender aos períodos de maior demanda, conforme legislação pertinente, observando a aplicabilidade da tecnologia utilizada para tratar o efluente gerado. A inexigibilidade desse sistema somente se dará no caso de direcionamento do efluente para tratamento em estação coletiva com a devida anuência da concessionária gestora, com declaração de ciência das características do mesmo;

 d) Possuir autorização da secretaria competente, para lançamento de efluente líquido tratado em rede de drenagem pluvial, devendo, também, atender aos critérios e padrões de qualidade do efluente para lançamento. Caso não haja norma municipal própria, os critérios mínimos a serem atendidos são:

III. Efluente sanitário: padrões estabelecidos na norma ABNT NBR 13.969/97, salvo nos casos em que a Resolução CONAMA n.º 357/05 seja mais restritiva;

IV. Efluente industrial: padrões estabelecidos na Resolução CONAMA n.º 357/05, artigo 34 e em suas alterações;

V. Quanto ao uso de produtos perigosos e/ou geração de resíduos ou efluentes perigosos ou contaminados:

a) Realizar adequado recolhimento, acondicionamento, armazenamento e destinação final dos efluentes contaminados/perigosos (ex.: oriundos do processo de revelação fotográfica – fixadores e reveladores – e semelhantes), mantendo no empreendimento os comprovantes de destinação desses resíduos com empresa devidamente licenciada, para fins de fiscalização e controle do órgão ambiental. Estes efluentes não podem, em hipótese alguma, ser lançados em estações de tratamento de esgoto, redes coletoras de esgoto ou rede de drenagem pluvial;

b)No caso de uso de produtos perigosos ou geração de resíduos perigosos, como óleos, graxas, efluente oleoso, areia contaminada, tintas, solventes e outros, somente realizar sua manipulação em área coberta e com piso impermeabilizado, dotada de sistema de contenção, separação e coleta para tratamento/destinação;

c) Não deve ser realizado armazenamento de tanques de líquidos inflamáveis não combustíveis no empreendimento, como CM30, emulsão asfáltica e semelhantes.

VI. Quanto aos demais aspectos:

a)Não gerar ou potencializar efeitos de enchentes, inundações ou alagamentos, seja por lançamento de efluentes ou pela localização/construção do empreendimento.

b) Não pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e/ou dispor material radioativo, em qualquer estágio, nem utilizar energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações;

c) Para os casos de existência ou utilização de fonte radiativa (de origem não nuclear) no processo de produção e/ou na atividade exercida, possuir licenciamento e/ou declaração de isenção emitida pela CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear;

d) Possuir e manter atualizada certidão de vistoria de Corpo de Bombeiros, quando couber;

e) No caso de utilizar madeira como combustível, ou seus subprodutos, obter e manter atualizado registro de consumidor, processador e comerciante de produtos e subprodutos florestais, expedido pelo IDAF, conforme estabelecido no Decreto Estadual n.º 4.124-N de 12 de junho de 1997;

f) No caso de possuir tanque de armazenamento de amônia, dispor de Plano de Contingência e Emergência, prevendo ações em caso de vazamentos;

g) Não realizar resfriamento com gás freon ou semelhante;

h) Obter insumos somente de empresas e áreas fornecedoras (jazidas, usinas de asfalto etc.) devidamente licenciadas ou que possuam declaração de dispensa emitida pelo órgão ambiental competente;

i) Não realizar atividades de manutenção e lavagem de equipamentos, maquinários, veículos e afins, bem como qualquer outra atividade sujeita ao licenciamento ambiental;

j) Os empregados que estejam envolvidos com as atividades a serem executadas deverão naquilo que diz respeito às suas atividades em específico, ter pleno conhecimento da declaração de dispensa e dos critérios e controles a serem atendidos;

k) Manter uma cópia da Declaração de Dispensa e dos critérios e controles a serem atendidos no empreendimento, em local visível, em todo o período em que a atividade estiver sendo executada, para consulta e apresentação às equipes de fiscalização;

l) Atender integralmente às normas editadas pelo órgão ambiental, no que tange à atividade objeto da dispensa;

Art. 7º A dispensa de licenciamento refere-se, exclusivamente, ao licenciamento ambiental de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, por ter sido dispensada de licenciamento pelo órgão ambiental licenciador e não exclui a exigência de licenciamento, autorização, laudos e afins por outros órgãos competentes.

Parágrafo Único. Para os casos de atividades dispensadas de licenciamento junto ao órgão ambiental estadual, que tenham atividade sujeita ao licenciamento correspondente, será desconsiderada a competência municipal devendo o interessado regularizar sua situação junto ao órgão ambiental estadual.

CAPÍTULO V

DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

Art. 8º Para fins da regular instrumentalização dos processos de licenciamento ambiental, dispensa de licenciamento e autorizações junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, fica definida a utilização do Sistema de Informações e Diagnostico - SID, obrigatório para viabilizar a formalização do requerimento, bem como os demais documentos a serem estipulados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA deverá produzir e disponibilizar o formulário do Sistema de Informações e Diagnostico - SID, a ser adotada para cada tipo de atividade e para cada fase de licenciamento, podendo deixar de exigir documento que entenda ser desnecessário para o caso específico, bem como poderá ainda solicitar outros documentos, especifico a cada caso ou requerimento.

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 9º Para fins da regular instrumentalização dos processos de licenciamento ambiental, dispensa de licenciamento e autorizações junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, o rito de requerimento e outros procedimentos administrativos deverão ser normatizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo Único. O requerimento, somente poderá ser protocolado pelo requerente ou seu representante legal munido de procuração para este fim;

Art. 10 Todos os consultores que assinarem ou apresentarem ART em processo de licenciamento ambiental, em qualquer que seja sua etapa, deverão estar cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, assim como as empresas de consultoria Ambiental.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA deverá regularizar através de Instrução Normativa para o rito do cadastramento que trata o caput deste artigo.

CAPÍTULO VII

DO PRAZO DE VALIDADE

Art. 11 Os prazos de validade das Licenças Ambientais, ficam definidos conforme o quadro abaixo:

LICENÇA SIMPLIFICADA	LICENÇA PRÉVIA	LICENÇA INSTALAÇÃO	LICENÇA OPERAÇÃO
2 ANOS	2 ANOS	2 ANOS	2 ANOS

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Aplicam-se as normas estabelecidas neste regulamento todos os empreendimentos e atividades listados no Anexo II, localizados ou a se localizar no Município de São Gabriel da Palha, independente da prévia existência de processo de licenciamento junto à órgãos estadual ou federal, bem como na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, 27 de abril de 2016.

HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGAS

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo.

CLEBER ROGÉRIO OAKES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha

ANEXO I

MATRIZ DE ENQUADRAMENTO
PORTE		POTENCIAL POLUIDOR
		Baixo	Médio	Alto
	Pequeno	I	I	II
	Médio	I	II	III
	Grande	II	III	IV

ANEXO II

CÓD.	ATIVIDADE	TIPO (Industrial ou Não)	PARÂMETRO	Classe SIMPLIFICADA	Classe I PEQUENO	Classe II MEDIO	Classe III GRANDE	PORTE LIMITE	POTENCIAL POLUIDOR/ DEGRADADOR (B / M / A)
1	EXTRAÇÃO MINERAL
1.01	Extração de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais.	N	Produção mensal (m³/mês)	≤ 100	100 < PM ≤ 1.000	PM > 1.000	-	- Todos	BAIXO
1.02	Extração de argila, feldspato e caulim para produção de cerâmicas e outros produtos industriais.	N	Área útil (ha)	-	AU < 3,0	3,0 < AU < 5,0	AU > 5,0	- Todos	MÉDIO
1.03	Extração de agregados da construção civil (tais como areia, argila, saibro, cascalho, quartzito friável e outros, exceto britas).	N	Área útil (ha)	-	AU ≤ 5 ha	5,0 < AU ≤ 10,0	AU > 10,0	- Todos	MÉDIO
1.04	Captação de água mineral/potável de mesa (fonte/surgência) para comercialização, associado ou não ao envase.	I	-	-	-	todos	-	- Todos	MÉDIO
1.05	Extração manual de areia em leito de rio	N	-	todos	-	-	-	- Todos	MÉDIO
2	ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
2.01	Criação de animais de pequeno porte confinados, em ambiente não aquático, exceto aves, fauna silvestre e/ou exótica (Ex.: cunicultura e outros).	N	Área de confinamento de animais (m²)	-	AC < 6.000	AC > 6.000	-	- Todos	MÉDIO
2.05	Suinocultura com lançamento de efluentes líquidos, exclusivo para subsistência.	N	Número máximo de cabeças	NC < 20	-	-	-	NC < 20	MÉDIO
2.09	Avicultura	N	Área de confinamento de aves (área de galpões em m^2)		todos			AC < 12.000	MÉDIO
2.11	Unidades de resfriamento, refrigeração ou congelamento de vegetais.	I	-		todos			- Todos	BAIXO
3	INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS
3.01	Corte e Acabamento/ Aparelhamento de Rochas Ornamentais e/ou polimento manual ou semi-automático, quando exclusivos.	I	Produção Mensal m²/mês	PM ≤ 13.500	PM > 13.500			- Todos	MÉDIO
3.02	Fabricação de artigos de cerâmica vermelha (telhas, tijolos, lajotas, manilhas e afins).	I	Produção mensal em Número de peças	Consumo mensal de matéria-prima < 150 m³/mês	PM < 600.000			PM < 600.000	MÉDIO
3.03	Ensacamento de argila, areia e afins para construção civil.	I	-	todos				- Todos	BAIXO
3.04	Limpeza de blocos de rochas ornamentais.	I	-		todos			- Todos	BAIXO
3.05	Beneficiamento manual de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais.	I	-	todos				- Todos	BAIXO
4	INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO
5	INDÚSTRIA METALMECÂNICA
5.01	Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento superficial químico ou termoquímico.	I	Capacidade Máxima de Processamento (t/mês)	CP ≤ 1	1 < CP ≤ 5	CMP > 5		5	BAIXO
5.02	Estamparia, funilaria e latoaria, inclusive com pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.	I	Capacidade Máxima de Produção (t/mês)		1 < CP ≤ 5	CMP > 5		5	BAIXO
5.03	Relaminação de metais e ligas não-ferrosos.	I	Capacidade Máxima de Produção (t/mês)		CMP < 100	100 < CMP ≤ 500		CMP < 500	MÉDIO
5.04	Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não-ferrosas laminados, extrudados, trefilados, inclusive móveis, sem tratamento superficial químico ou termoquímico.	I	Capacidade Máxima de Produção (t/mês)		1 < CP ≤ 5	CMP > 5		- Todos	BAIXO
5.05	Jateamento e limpeza de peças metálicas.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,2	0,2 < I ≤ 0,5		I < 0,5	MÉDIO
5.06	Reparação, retífica ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com ou sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas.	I	Área útil (ha)	AU ≤ 0,1	0,1 < AU ≤ 0,2	0,2 < AU ≤ 0,3	AU > 0,3	- Todos	MÉDIO
6	INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÃO
6.01	Fabricação e/ou montagem de material elétrico (peças, geradores, motores e outros).	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,2	0,2 < I ≤ 1		I < 1	MÉDIO
6.02	Fabricação e/ou montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,2	0,2 < I ≤ 1		I < 1	MÉDIO
7	INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE
8	INDÚSTRIA DE MADEIRA E MOBILIÁRIO
8.01	Fabricação de estruturas de madeira com aplicação rural (caixas, porteiras, batentes, carroças, dentre outros), associada ou não à serraria.	I	Volume mensal de madeira a ser processada (m³/mês)		VMMS ≤ 500	VMMS > 500		- Todos	MÉDIO
8.02	Fabricação de estruturas de madeira, exceto para aplicação rural (instrumentos musicais, portas, janelas, artigos de tanoaria, dentre outros), exceto mobiliário, associada ou não à serraria.	I	Volume mensal de madeira a ser processada (m³/mês)		VMMS ≤ 500	VMMS > 500		- Todos	MÉDIO
8.03	Fabricação de artigos de colchoaria e estofados.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 1	I > 1		- Todos	BAIXO
8.04	Tratamento térmico de embalagens de madeira, sem uso de produtos químicos ou orgânicos.	I	-		todos			- Todos	BAIXO
8.05	Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim, palha trançada ou cortiça e afins.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,2	0,2 < I ≤ 1	I > 1	- Todos	MÉDIO
8.06	Fabricação de móveis de madeira, vime e junco.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,2	0,2 < I ≤ 1	I > 1	- Todos	MÉDIO
8.07	Fabricação de artefatos de madeira torneada.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,2	0,2 < I ≤ 1	I > 1	- Todos	MÉDIO
9	INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL
9.01	Fabricação de embalagens e/ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão e/ou plastificação	I	Área Útil (m²)			200 < AU ≤ 500	500 < AU ≤ 1000	AU < 2000	MÉDIO
9.02	Corte de papel para produção de rolos de papel higiênico, lenços e outros.	I	-		todos			- Todos	BAIXO
10	INDÚSTRIA DE BORRACHA
11	INDÚSTRIA QUÍMICA
11.01	Fabricação de sabão, detergentes e glicerina.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	MÉDIO
11.02	Aplicação de produtos domissanitários no controle de pragas e vetores, exclusivamente no âmbito do território do município.	I	-	todos				- Todos	MÉDIO
11.03	Fracionamento e embalagem de produtos químicos de limpeza (sabões, detergentes, ceras, desinfetantes e afins), inseticidas, germicidas e fungicidas.	N	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3	I > 0,3		- Todos	MÉDIO
12	INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATERIAIS PLÁSTICOS
12.01	Fabricação de laminados plásticos.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 1		I < 1	MÉDIO
12.02	Fabricação de embalagens plásticas, inclusive com impressão.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	todos				I < 1	MÉDIO
13	INDÚSTRIA TÊXTIL
13.01	Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, sem tingimento.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		todos			- Todos	BAIXO
13.02	Fabricação de cordas, cordões e cabos de fibras têxteis e sintéticas.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 1		I < 1	MÉDIO
13.03	Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis.	I	Área Útil (m²)			300 < AU ≤ 800	800 < AU ≤ 1600	AU < 3000	BAIXO
13.04	Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 1	I > 1		- Todos	BAIXO
14	INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE TECIDOS, COUROS E PELES
14.01	Customização, com lixamento e descoloração, sem geração de efluente.	I	-		todos			- Todos	BAIXO
14.02	Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, sem tingimento.	I	Área Útil (m²)			500 < AU ≤ 1000	1000 < AU ≤ 5000	AU < 5000	BAIXO
14.03	Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, com tingimento, estamparia e/ou outros acabamentos.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver			todos		I < 0,2	ALTO
14.04	Lavanderia comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e banho, exceto artigos hospitalares, sem tingimento de peças.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,03	0,03 < I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	MÉDIO
14.06	Fabricação de artigos de vestuário, inclusive calçados, a partir de couros e peles, com tingimento.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver			todos		I < 0,2	ALTO
14.07	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles, sem tingimento ou tratamento de superfície.	I	Área Útil (m²)		AU ≤ 300	300 < AU ≤ 1000	1000 < AU ≤ 5000	AU < 5000	MÉDIO
15	INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES
15.02	Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e afins.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	MÉDIO
15.03	Entreposto e envase de mel, associado ou não à produção de balas e doces deste produto.	I	Área Útil (m²)			200 < AU ≤ 500	500 < AU ≤ 1000	AU < 2000	MÉDIO
15.04	Fabricação de doces e conservas de frutas, legumes e outros vegetais.	I	Área Útil (m²)			200 < AU ≤ 500	500 < AU ≤ 1000	AU < 2000	MÉDIO
15.05	Preparação de sal de cozinha.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	MÉDIO
15.06	Fabricação de vinagre.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	MÉDIO
15.07	Fabricação de massas alimentícias e biscoitos.	I	Área Útil (m²)			200 < AU ≤ 500	500 < AU ≤ 1000	AU < 2000	MÉDIO
15.08	Fabricação de fermentos e leveduras.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	MÉDIO
15.09	Resfriamento e distribuição de leite, sem beneficiamento de qualquer natureza.	I	Capacidade de Armazenamento (litros)		CA ≤ 40.000	CA > 40.000		- Todos	MÉDIO
15.10	Fabricação de gelo.	I	Área Útil (m²)			200 < AU ≤ 500	500 < AU ≤ 1000	AU < 2000	MÉDIO
15.11	Beneficiamento de pescado, incluindo peixarias não localizadas em área urbana consolidada.	I	Capacidade máxima de processamento (kg/dia)	CMP ≤ 1.500	1.500 < CMP ≤ 3.000	3.000 < CMP ≤ 6.000		CMP < 6.000	MÉDIO
15.12	Abatedouro de frango e outros animais de pequeno porte.	I	Capacidade máxima de abate (animais/dia)	CA ≤ 500	500 < CA ≤ 3.000	3.000 < CA ≤ 20.000		CA < 20.000	ALTO
15.13	Açougues não localizados em área urbana consolidada e frigoríficos sem abate e sem produção de embutidos, podendo haver corte de peças (unidades de refrigeração ou comercialização).	I	-		todos			- Todos	MÉDIO
15.14	Industrialização de carne, incluindo desossa e charqueada; produção de embutidos e outros produtos alimentares de origem animal.	I	Capacidade máxima de produção (t/mês)		CMP ≤ 50	50 < CMP ≤ 100		CMP < 100	MÉDIO
15.16	Fabricação de temperos e condimentos.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	MÉDIO
15.17	Abatedouro de suínos, ovinos e outros animais de médio porte.	I	Capacidade máxima de abate (animais/dia)			todos		CA < 80	ALTO
15.18	Abatedouro de bovinos e outros animais de grande porte.	I	Capacidade máxima de abate (animais/dia)			todos		CA < 40	ALTO
15.19	Abatedouros mistos de bovinos e suínos e outros animais de médio e grande porte.	I	Capacidade máxima de abates = (Número máximo de animais de grande porte abatidos/dia x 3) + número máximo de animais de médio porte abatidos/dia			todos		CA < 80	ALTO
15.21	Fabricação de sorvetes, tortas geladas e afins.	I	Área útil (m²)			200 < AU ≤ 500	500 < AU ≤ 1000	AU < 1000	MÉDIO
16	INDÚSTRIA DE BEBIDAS
16.01	Padronização e envase, sem produção, de bebidas em geral, alcoólicas ou não, exceto aguardente e água de coco.	I	Capacidade máxima de armazenamento (litros)		todos			CA < 30.000	MÉDIO
16.02	Padronização e envase de aguardente (sem produção).	I	-		todos			- Todos	BAIXO
16.03	Preparação e envase de água de coco.	I	Produção máxima diária (litros/dia)		todos			PD < 10.000	MÉDIO
17	INDÚSTRIAS DIVERSAS
17.01	Corte e acabamento de vidros, sem fabricação e/ou elaboração.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,5	I > 0,5		- Todos	MÉDIO
17.02	Gráficas e editoras.	I	-	todos				- Todos	MÉDIO
17.03	Fabricação de instrumentos musicais, exceto de madeira, e fitas magnéticas.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	- Todos	BAIXO
17.04	Fabricação de pincéis, vassouras, escovas e semelhantes, inclusive com reaproveitamento de materiais.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	- Todos	BAIXO
17.05	Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidação.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3	I > 0,3	- Todos	MÉDIO
17.06	Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive medicamentos e suplementos alimentares.	I	Área Útil (m²)			300 < AU ≤ 500	500 < AU ≤ 1000	AU < 2000	MÉDIO
17.07	Fabricação de velas de cera e parafina.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	- Todos	MÉDIO
17.08	Fabricação de peças, ornatos, estruturas e pré-moldados de cimento, gesso e lama do beneficiamento de rochas ornamentais.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,5	0,5 < I ≤ 1	I > 1		- Todos	BAIXO
18	USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
18.01	Terraplenagem (corte e/ou aterro), exclusivamente quando vinculada à atividade não sujeita ao licenciamento ambiental.	N	Área terraplanada (ha)		AT ≤ 1	1 < AT ≤ 3	AT > 3	- Todos	MÉDIO
18.02	Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados (parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos ou de lazer em geral, entre outros).	N	Área útil (ha)	AU ≤ 1	1 < AU ≤ 3	3 < AU ≤ 10		AU < 10	MÉDIO
18.03	Pousadas, hotéis e instalados em área rural ou área urbana não consolidada, exceto resorts.	N	Índice = Número de leitos x Área útil (ha)		I ≤ 1	I > 1		- Todos	MÉDIO
18.04	Loteamento predominantemente residencial ou para unidades habitacionais populares ou para Condomínios Horizontais.	N	Índice = Número de lotes x Número de lotes x Área total (ha) / 1000		I ≤ 300	300 < I ≤ 3.000		I < 3.000	ALTO
18.05	Cemitérios horizontais (cemitérios parques).	N	Número de jazigos	NJ ≤ 500	500 < NJ ≤ 1.000	1.000 < NJ ≤ 3.000		NJ < 3000	MÉDIO
18.06	Cemitérios verticais.	N	Número de lóculos		NL ≤ 500	500 < NL ≤ 5.000		NL < 5000	MÉDIO
18.07	Condomínios Horizontais.	N	Índice = Número de lotes x Número de lotes x Área total (ha) / 1000		I ≤ 300	300 < I ≤ 3.000		I < 3.000	MÉDIO
18.08	Unidades habitacionais populares em loteamentos consolidados ou já licenciados, com sistema coletivo de tratamento de esgoto sanitário, quando não dispensados de licenciamento.	N	-	todos				- Todos	MÉDIO
18.09	Condomínios ou conjuntos habitacionais verticais.	N	Índice = Número de unidades x Número de unidades x Área total (ha) / 1000		I ≤ 300	300 < I ≤ 3.000		I < 3.000	MÉDIO
18.10	Projetos de urbanização inseridos em programas de regularização fundiária (conjunto de obras de casas populares, esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem, contenção de encostas, equipamentos comunitários de uso público, recomposição de vegetação e outros).	N	Área de abrangência (ha)		AA ≤ 1	1 < AU ≤ 5		AA < 5	MÉDIO
18.11	Loteamentos ou distritos Industriais/empresariais, inclusive Zonas Estritamente Industriais - ZEI.	N	Área total (ha)			todos		ATO < 20	ALTO
18.12	Estação de telecomunicação (telefonia, rádio, TV etc).	N	-	todos				- Todos	MÉDIO
19	ENERGIA
20	GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
20.01	Triagem e armazenamento temporário de materiais sólidos reaproveitáveis não contaminados com produto ou resíduo perigoso.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,5	I > 0,5		- Todos	BAIXO
20.02	Triagem e armazenamento temporário de materiais sólidos reaproveitáveis contaminados com produto ou resíduo perigoso, inclusive ferro-velho.	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5		I < 0,5	MÉDIO
20.03	Disposição de rejeitos / estéreis provenientes da extração de rochas, exceto lama do beneficiamento de rochas ornamentais (LBRO).	N	l= Área útil (ha)		AU ≤ 0,2	0,1 < l ≤ 0,3	AU > 0,3	Todos	BAIXO
20.04	Compostagem a partir de resíduos orgânicos, exceto resíduos sólidos urbanos.	N	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5		I < 0,5	MÉDIO
20.05	Estações de transbordo de resíduos de construção civil e demolição.	N	-	todos				Todos	BAIXO
20.06	Estações de transbordo de resíduos sólidos urbanos.	N	Quantidade de resíduos recebida (t/dia)		todos			QRR ≤ 30	MÉDIO
20.07	Disposição final de resíduos da construção civil (inerte)	N	Capacidade de armazenamento (m³)	todos				< 10.000 m³	BAIXO
21	OBRAS E ESTRUTURAS DIVERSAS
21.01	Microdrenagem (Redes de drenagem de águas pluviais com diâmetro de tubulação requerido menor que 1.000mm), sem necessidade de intervenção em corpos hídricos (dragagens, canalização e/ou retificações, dentre outros) ou Áreas de Preservação Permanente.	N	-	todos				- Todos	MÉDIO
21.02	Restauração, reabilitação e/ou melhoramento de estradas ou rodovias municipais e vicinais.	N	Extensão da via (km)		EV ≤ 30	30 < EV ≤ 80	EV > 80	- Todos	MÉDIO
21.03	Estabelecimentos prisionais e semelhantes.	N	Capacidade Projetada (Número de pessoas)		CPR ≤ 150	150 < CPR ≤ 450	CPR > 450	- Todos	MÉDIO
22	ARMAZENAMENTO E ESTOCAGEM
22.01	Terminal de armazenamento ou depósito de produtos químicos e/ou perigosos (óleos, tintas, solventes, adubos químicos e outros) na forma de granéis líquidos, exceto petróleo e combustíveis.	N	Capacidade de armazenamento (m³)			todos		CA < 15.000	ALTO
22.02	Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo de produtos extrativos de origem mineral em bruto.	N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)	I ≤ 1	1 < I ≤ 2	2 < I ≤ 3	I > 3	- Todos	MÉDIO
22.03	Terminal de armazenamento de gás, sem envasamento e/ou processamento, não associado à atividade portuária.	N	Capacidade de armazenamento (m³)			todos		CA < 1.600	ALTO
22.04	Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo para grãos e outros produtos alimentícios, associado ou não à classificação (rebeneficiamento), incluindo frigorificados.	N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)	I ≤ 1	1 < I ≤ 2	2 < I ≤ 3	I > 3	- Todos	MÉDIO
22.05	Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão vegetal, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos.	N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)	I ≤ 1	1 < I ≤ 2	2 < I ≤ 3	I > 3	- Todos	BAIXO
22.06	Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão vegetal, com atividades de manutenção e/ou lavagem de equipamentos e/ou unidade de abastecimento de veículos.	N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)		I ≤ 1	1 < I ≤ 3		I < 3	MÉDIO
23	SERVIÇOS DE SAÚDE E ÁREAS AFINS
23.01	Farmácia de manipulação.	I	-	todos				- Todos	MÉDIO
23.03	Laboratório de análises clínicas sem manipulação de substâncias radioativas e que não realizem análises microbiológicas.	N	-	todos				- Todos	MÉDIO
23.04	Unidades Básicas de Saúde.	N	-	todos				- Todos	MÉDIO
24	ATIVIDADES DIVERSAS
24.01	Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente com tanque aéreo.	N	Capacidade de armazenamento (m³)		CA < 45	45 < CA < 90	CA > 90	- Todos	MÉDIO
24.02	Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de tanque enterrado.	N	Capacidade de armazenamento (m³)			CA < 60	60 < CA < 105	- Todos	ALTO
24.03	Desinsetização, fumigação e expurgo, com atividades executadas exclusivamente nos limites do território do município.	N	-			todos		- Todos	ALTO
24.04	Lavagem de veículos com ou sem rampa ou fosso.	N	-	todos				- Todos	MÉDIO
24.05	Garagens de ônibus e outros veículos automotores com atividades de manutenção e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos.	N	Área total (ha)		ATO < 1	1 < ATO < 3		ATO < 3	MÉDIO

Relação das atividades dispensadas de licenciamento ambiental

ANEXO III

Atividades	Dispensada de licenciamento
Indústrias Diversas, estocagem, serviços e obras
Academias de Ginástica e Fisioterapia.	Todos
Agência de turismo.	Todos
Alinhamento e balanceamento de veículos.	Todos
Borracharia, exceto recondicionamento de pneus.	Todos
Casa de diversões eletrônicas.	Todos
Casa lotérica.	Todos
Clínicas médicas e veterinárias (sem procedimentos cirúrgicos).	Todos
Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa e banho, cortinas, sem tingimento.	Até 500 m² de Área útil.
Consultórios de profissionais liberais (dentistas, médicos, fisioterapeutas, psicólogos, dentre outros).	Todos
Empreendimentos rurais ou de agroturismo (com exceção de pousadas) com produção artesanal de alimentos (excluídos os casos em que existam alambiques e despolpadores de café).	Até 200 m² de Área útil.
Entreposto e envase de mel, associado ou não à produção de balas e doces deste produto.	Até 200 m² de Área útil.
Escola de ensino.	Todos
Escritórios de profissionais liberais (contadores, advogados, representantes comerciais, corretores, despachantes, dentre outros).	Todos
Estúdio fotográfico.	Todos
Fabricação de artefatos diversos de couros e peles, sem tingimento.	Até 300 m² de Área útil.
Fabricação de artigos de colchoaria e estofados.	Até 300 m² de Área útil.
Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.	Até 300 m² de Área útil.
Fabricação de doces e conservas de frutas, legumes e outros vegetais.	Até 200 m² de Área útil.
Fabricação de embalagens e/ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão e/ou plastificação.	Até 200 m² de Área útil.
Fabricação de estopa, materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis.	Até 300 m² de Área útil.
Fabricação de gelo.	Até 200 m² de Área útil.
Fabricação de massas alimentícias e biscoitos, exceto padarias e confeitarias.	Até 200 m² de Área Útil.
Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive de medicamentos.	Até 300 m² de Área Útil.
Fabricação de sorvetes e tortas geladas, inclusive coberturas.	Até 200 m² de Área útil.
Instalação e manutenção de climatização veicular.	Todos
Instalação e manutenção de equipamentos de GNV.	Todos
Instalação e manutenção de escapamentos de veículos.	Todos
Instalação e manutenção de redes de computadores.	Todos
Instalação e manutenção de redes elétricas.	Todos
Instalação e manutenção de sonorização e manutenção elétrica veicular.	Todos
Laboratórios fotográficos.	Todos
Lavagem a seco de veículos.	Todos
Motéis.	Todos
Movimentação e distribuição de mercadorias não perigosas.	Todos
Oficina mecânica com manutenção de motores automotivos, exceto com pintura por aspersão.	Até 100 m² de Área útil.
Padarias e Confeitarias.	Todos
Pavimentação e conservação de vias urbanas já consolidadas.	Todos
Pousadas e hotéis instalados em área urbana consolidada, exceto resorts.	Todos
Restaurantes.	Todos
Salão de Beleza.	Todos
Seleção, beneficiamento e embalagem de produtos para chás.	Todos
Serralheria (fabricação de portas, portões, grades e outras estruturas metálicas de pequeno porte).	Até 200 m² de Área útil.
Serviço de fotocópia.	Todos
Serviço de jardinagem e paisagismo, exceto imunização e controle de pragas.	Todos
Serviço de limpeza e conservação de prédios e condomínios, exceto imunização e controle de pragas.	Todos
Serviço de transporte de malotes e documentos.	Todos
Supermercados e hipermercados	Todos
Terraplanagem, corte, aterro, áreas de empréstimo e, ou bota-fora.	Volume total movimentado < 200 m³ (Limite não extensivo a lote urbano com fim de ocupação residencial)
Terraplanagem, corte, aterro, áreas de empréstimo e, ou bota-fora em lote urbano para fins de ocupação residencial, não extensivo para a implantação de loteamentos.	Todos
Transporte rodoviário de passageiros.	Todos
Transporte rodoviário de cargas inertes gerais, não perigosas, exceto resíduos sólidos.	Todos
Vidraçaria.	Todos
Saneamento
Captação de água sem canal de adução ou interferência no canal do corpo hídrico.	Todos
Estação elevatória, coletor tronco e/ou tubulação de recalque de esgoto.	Até 200 (l/s)
Estação de Tratamento de Água (ETA).	Até 20 (l/s)
Redes coletoras de esgoto.	Todos
Reservatórios de água tratada.	Todos
Redes, elevatórias, boosters e adutoras de água.	Todos
Atividades rurais
Aquisição de animais de produção.	Todos
Aquisição de máquinas agropecuárias (trator, derriçadeira, roçadeira, pulverizador, ordenhadeira, colheitadeira, ensiladeira / desintegrador).	Todos
Construção de cercas em propriedades rurais.	Todos
Construção de currais.	Todos
Eletrificação rural.	Todos
Implantação e renovação de lavouras ocupando áreas de até 100 ha.	Todos
Implantação e renovação de pastagens ocupando áreas de até 100 ha.	Todos
Pecuária extensiva.	Todos
Lavagem de café.	Todos
Pilagem móvel de grãos	Todos
Viveiro de mudas.	Todos
Comércio
Comércio de água mineral.	Todos
Comércio de artefatos de madeira.	Todos
Comércio de artigos de couro.	Todos
Comércio de artigos de papelaria e armarinho.	Todos
Comércio de artigos fotográficos e de filmagem.	Todos
Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, exceto restaurantes).	Todos
Comércio de brinquedos e artigos recreativos.	Todos
Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação.	Todos
Comércio de discos e instrumentos musicais.	Todos
Comércio de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos.	Todos
Comércio de Gás GLP.	Todos
Comércio de máquinas e equipamentos odontológicos, médicos, hospitalares e laboratoriais.	Todos
Comércio de máquinas, ferramentas, peças e acessórios.	Todos
Comércio de materiais de construção em geral.	Todos
Comércio de materiais e equipamentos de escritório, comunicação e informática.	Todos
Comércio de medicamentos e produtos farmacêuticos (drogarias, exceto farmácias de manipulação).	Todos
Comércio de óculos, armações, lentes de contato e outros artigos óticos.	Todos
Comércio de peças e acessórios para veículos.	Todos
Comércio de plantas e produtos de jardinagem (floricultura).	Todos
Comércio de Plantas.	Todos
Comércio de produtos siderúrgicos (ferragens).	Todos
Comércio de sorvetes, picolés e similares (exceto fabricação).	Todos
Comércio de suvenires, bijuterias e jóias.	Todos
Comércio de vestuário, calçados e acessórios.	Todos
Comércio e armazenamento de agrotóxicos.	Todos
Drogarias.	Todos
Estocagem e comércio de máquinas e equipamentos, exceto manutenção.	Todos