LEI N.º 2.507, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.

CONCEDE INCENTIVO DE ADICIONAL FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGAS, Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono na forma do art. 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Palha a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica concedido um incentivo de adicional financeiro no valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) aos Agentes Comunitários de Saúde, integrantes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

§ 1.º O incentivo adicional de que trata o “caput” será pago em parcela única no mês de dezembro de 2014.

§ 2.º O incentivo adicional de que trata o “caput” não incorporará à remuneração a qualquer título, nem integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.

§ 3.º Dos valores a serem pagos, serão descontados e recolhidos na forma da lei o percentual destinado ao Imposto de Renda, ao Regime Geral de Previdência Social e demais contribuições compulsórias.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2014.

Art. 4.º Revogam-se às disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, 31 de dezembro de 2014.

HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGAS

Prefeito Municipal

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo.

VALDECIR PINTO CÉZAR

Secretário Municipal de Administração Interino

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.