ANTÔNIO DE NADAI, Prefeito Municipal em Exercício de São Gabriel da Palha, do Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O
Subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do
Município de São Gabriel da Palha-ES, para o quadriênio 2013/2016 é fixado nos
termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos
Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 2º O
valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o quadriênio 2013/2016,
que se inicia em 1.º de janeiro de 2013 será no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Art. 3º O
Vice-Prefeito Municipal perceberá subsídio mensal no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Parágrafo Único. Fica vedado o pagamento de
substituições mediante subsídio do Chefe do Poder Executivo, decorrentes de
mera ausência, salvo previsão legal expressa na Lei Orgânica do Município.
Art. 4º O
subsídio mensal do Secretário Municipal fica fixado no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), concedido o direito ao gozo remunerado de férias, com
acréscimo adicional no percentual de 50% (cinqüenta por cento) e ao pagamento
do décimo terceiro subsidio, sendo vedada qualquer outra espécie de
gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Parágrafo Único. O Chefe de Gabinete do Prefeito e
o Procurador-Geral, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes
políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
Art.
5º Fica vedado,
de acordo com o § 4.º, do art. 39, da Constituição Federal, qualquer tipo de
acréscimo remuneratório aos subsídios ora fixados, a não serem aqueles valores
de caráter meramente indenizatórios, previstos em norma legal respectiva.
§ 1º A vedação de acréscimo contida no caput
deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o
Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
§ 2º A hipótese de acréscimo prevista no
parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da
Secretaria.
§ 3º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário,
receberá um único subsídio, vedado o pagamento de qualquer acréscimo,
ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 1.º deste Artigo.
§ 4º O
servidor efetivo designado Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração
do seu cargo efetivo.
Art. 6º Os
valores dos subsídios fixados nesta Lei, serão revistos anualmente, devendo a
primeira revisão ser realizada somente em 1.º de janeiro de 2014, calculado o
período compreendido de 1.º de janeiro à 31 de dezembro de 2013, na mesma data
da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices,
em conformidade com o inciso X, do art.37 da Constituição Federal, por norma
legal específica.
Parágrafo Único. Para a revisão geral anual, observar-se-á a iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal para iniciar o processo legislativo, respeitado os limites
legais de despesa de pessoal e seus encargos.
Art.
7º Os subsídios
mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, serão pagos nas
mesmas datas do pagamento dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 8º Para
fins de remuneração considerar-se-á em exercício, o Prefeito e o Vice-Prefeito
licenciando nos seguintes casos:
I - doença
devidamente comprovada por atestado médico;
II - para
desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - por luto
pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de
até oito dias;
IV - para
representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao
Município;
V - licença
paternidade, no prazo de sete dias;
VI - para
acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 15 dias, mediante atestado médico.
Art. 9º Em
caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação, o Prefeito e
o Vice-Prefeito Municipal receberão diárias conforme disposto em legislação
específica.
Art.
10 O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal gozarão férias
anuais, de 30 (trinta) dias, devendo comunicar à Câmara Municipal o período de
férias.
Art. 11 Os recursos necessários ao
cumprimento da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas
na Lei Orçamentária do Município de São Gabriel da Palha.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013.
Art. 13 Revogam-se as disposições em
contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
ANTÔNIO DE NADAI
Prefeito Municipal
em Exercício
Publicada nesta Secretaria
Municipal de Administração, na data supra.
CARMINDO ANGELO
CORADINI
Secretário Municipal
de Administração
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha