LEI Nº 2.176, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES QUE SERÃO BENEFICIADAS COM SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA, Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as entidades que serão beneficiadas com subvenções e contribuições no orçamento do Município de São Gabriel da Palha para o exercício de 2012 e seus respectivos valores, a saber:

SUBVENÇÕES SOCIAIS

NOME DA ENTIDADE	VALOR R$	FONTE DE RECURSO
Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE Renascer - APAE de São Gabriel da Palha	15.600,00	Recurso Próprio
Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE Renascer - APAE de São Gabriel da Palha	50.836,80	Recurso União
Associação Promocional da Escola Família Agrícola do Bley - APEFAB	60.000,00	Recurso Próprio
Centro Social de Recuperação e Beneficência São Gabriel	15.600,00	Recurso Próprio
Centro Social de Recuperação e Beneficência São Gabriel	17.520,00	Recurso União
Associação RODA VIVA - Grupo da 3.ª Idade	12.000,00	Recurso Próprio

CONTRIBUIÇÕES

NOME DA ENTIDADE	VALOR R$	FONTE DE RECURSO
AMUNES - Associação de Municípios do Estado do Espírito Santo	14.208,00	Recurso Próprio
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural - ACODEC	5.000,00	Recurso Próprio
Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos da Região Doce Oeste do Estado do Espírito Santo - CONDOESTE	13.000,00	Recurso Próprio
Consórcio Intermunicipal - CIM Noroeste - Gerenciamento Integrado do Centro de Comercialização Noroeste do Estado do Espírito Santo	170.000,00	Recurso Próprio
Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização da Produção e Comercialização de Produtos Hortifrutigranjeiros - COINTER	10.000,00	Recurso Próprio
Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - CPO Norte - 3.ª Cia do 2.º Batalhão da Polícia Militar - BPM de São Gabriel da Palha	18.000,00	Recurso Próprio
IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal	4.000,00	Recurso Próprio
INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural	6.000,00	Recurso Próprio
Tiro de Guerra 01 - 015	11.000,00	Recurso Próprio

Parágrafo Único. As contribuições para o Tiro de Guerra 01-015, Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER e Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - CPO Norte - 3.ª Cia do 2.º Batalhão da Polícia Militar - BPM de São Gabriel da Palha, obedecerão aos Convênios n^o 0205900/EME, n.º 014/05 e n^o 006/2005, e para o Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos da Região Doce Oeste do Estado do Espírito Santo - CONDOESTE, Consórcio Intermunicipal - CIM Noroeste - Gerenciamento Integrado do Centro de Comercialização Noroeste do Estado do Espírito Santo e Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização da Produção e Comercialização de Produtos Hortifrutigranjeiros - COINTER às Leis n^o 1.842, de 22 de abril de 2008, n^o 1.799/2007, de 13 de dezembro de 2007 e n^o 1.840, de 22 de 22 de abril de 2008, respectivamente.

Art. 2º Somente serão destinados recursos na lei orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e assistência social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no § 3^o do Art. 12 e nos Arts. 16 e 17 da Lei Federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

II - possuam o Título de Utilidade Pública;

III - estejam registradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social, de Saúde ou de Educação, dependendo da área de atuação da entidade; e

IV - sejam reconhecidas como Entidades Filantrópicas.

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2011 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

§ 3º Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal n^o 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 4º Excetuam-se do disposto no inciso III e § 1^o deste artigo os centros filantrópicos de educação infantil, as Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas municipais, as Associações de Pais e Funcionários - APFs e dos centros municipais de educação infantil.

Art. 3º É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.

Art. 4º Não será concedido novo repasse de subvenção ou contribuição à entidade que não tenha prestado contas da parcela anteriormente recebida.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se às disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, 30 de setembro de 2011.

RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA

Prefeita Municipal

Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

CARMINDO ANGELO CORADINI

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.