LEI N.º 2138, DE 29 DE ABRIL DE 2011.

Altera a Lei N.º 1.811, de 2 de Janeiro de 2008, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de São Gabriel da Palha e dá outras providências.

RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA, Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Seção V, do Capítulo III, do Título VI, da Lei n.º 1.811, de 2 de janeiro de 2008, que Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de São Gabriel da Palha e dá outras providências, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

Art. 196-A. Fica criado e passa a integrar o ANEXO II – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – PADRÃO CC-3 – TABELA III, da Lei n.º 1.811, de 2 de janeiro de 2008, que Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de São Gabriel da Palha e dá outras providências, o cargo de Regente da Banda de Música Municipal, com área de atuação no Departamento de Arte e Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 196-B. São atribuições do Regente da Banda de Música Municipal:

I – planejar o ensino da música e promovê-lo através de aulas;

II- programar e realizar ensaios;

III – reger as apresentações da Banda de Música Municipal;

IV – escolher, juntamente com o Secretário Municipal de Educação e Cultura, o repertório adequado para cada apresentação da Banda de Música Municipal;

V – controlar a disciplina dos instrumentistas, bem como a conservação dos instrumentos musicais e outros objetos pertencentes à Banda de Música Municipal;

VI – suspender ou excluir instrumentistas, mediante autorização do Secretário Municipal de Educação e Cultura, quando faltarem às aulas, ensaios e apresentações sem justificativa plausível ou, ainda, se praticarem atos de indisciplina;

VII – informar ao Secretário Municipal de Educação e Cultura as necessidades de aquisições de instrumentos musicais e outros materiais indispensáveis ao adequado funcionamento das aulas, ensaios e apresentações da Banda de Música Municipal, além das questões dos reparos dos equipamentos musicais;

VIII – efetuar, anualmente, o inventário dos bens pertencentes ao Município de São Gabriel da Palha, encaminhando-o à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IX – promover o bom relacionamento entre os instrumentistas;

X – informar ao Secretário Municipal de Educação e Cultura as atividades em andamento da Banda de Música Municipal e, quando necessário, os fatos que ultrapassem as suas competências.

Art. 2º A Seção V, do Capítulo III, do Título VI, da Lei n.º 1.811, de 2 de janeiro de 2008, que Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de São Gabriel da Palha e dá outras providências, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

Art. 196-C. Fica criado e passa a integrar o ANEXO II – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – PADRÃO CC-4 – TABELA IV, da Lei n.º 1.811, de 2 de janeiro de 2008, que Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de São Gabriel da Palha e dá outras providências, o cargo de Auxiliar de Regência da Banda de Música Municipal, com área de atuação no Departamento de Arte e Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo único. No caso de o Auxiliar de Regência ser servidor público municipal, receberá uma gratificação mensal de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor base da sua remuneração, a ser definida por Decreto quando da nomeação.

Art. 196-D. São atribuições do Auxiliar de Regência da Banda de Música Municipal as mesmas conferidas ao Regente, salvo os casos que envolvam decisões em geral.

Art. 3º A Tabela III do Anexo II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - PADRÃO CC-3 e a Tabela IV do Anexo II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - PADRÃO CC-4, da Lei n.º 1.811, de 2 de janeiro de 2008, que Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de São Gabriel da Palha e dá outras providências, passam a vigorar conforme Anexos desta Lei.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, 29 de abril de 2011.

RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA

Prefeita Municipal

Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

CARMINDO ANGELO CORADINI

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - PADRÃO CC-3

TABELA III

Nomenclatura	Qt.	Padrão	Área de Atuação
Assessor Técnico Administrativo	06	CC-3	Gabinete do Prefeito
Assessor de Cerimonial e Relações Públicas	01	CC-3	Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Assessor Técnico-Legislativo	01	CC-3	Gabinete de Prefeito
Assessor Técnico-Setorial	01	CC-3	Departamento de Informática
Assessor de Projetos e Pesquisas	01	CC-3	Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão.
Coordenador da Casa Lar	01	CC-3	Departamento de Gestão Social
Diretor de Crédito	01	CC-3	Departamento de Promoção Social
Motorista de Gabinete do Prefeito Municipal	01	CC-3	Gabinete do Prefeito
Regente da Banda de Música Municipal	01	CC-3	Departamento de Arte e Cultura Secretaria Municipal de Educação e Cultura

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - PADRÃO CC-4

TABELA IV

Nomenclatura	Qt.	Padrão	Área de Atuação
Assessor Técnico de Governo	07	CC-4	Secretaria Mun. de Governo e Comunicação
Agente de Crédito	01	CC-4	Secretaria Mun. do Trabalho, Assistência, Desenv. Social e Família
Coordenador Social	02	CC-4	Secretaria Mun. do Trabalho, Assistência, Desenv. Social e Família
Auxiliar de Regência	01	CC-4	Departamento de Arte e Cultura Secretaria Municipal de Educação e Cultura