LEI Nº 1.407, DE 21 DE AGOSTO DE 2003
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO PARA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO “SÃO GABRIEL DA
PALHA” E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir e doar material de
construção, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a Escola
Estadual de Ensino Fundamental e, Médio “São Gabriel da Palha”, localizada na
Rodovia João Izoton Filho, km 05, nesta Cidade, com a finalidade de reforma e
construção de arquibancada da quadra de esporte.
Art. 2.º Fica
ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) para fazer face às despesas decorrentes
desta Lei, a ser aplicada na seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
GABRIEL DA PALHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITÁRIO
278120046 – Aquisição e doação de materiais de Construção
destinados a reforma da quadra esportiva da Escola Estadual de Ensino
Fundamental e Médio São Gabriel da Palha.
3.3.90.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO...............................................R$
8.000,00
Art. 3º A
abertura de Crédito a que se refere o Art. 2º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária consignada no Orçamento Vigente, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
GABRIEL DA PALHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
123610007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura.
3.3.90.32.000 – Material de
Distribuição Gratuita.....................................R$ 8.000,00
Art. 4º Esta
lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam
- se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeito Municipal
Publicada nesta Secretaria
Municipal de Administração, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de São Gabriel da Palha.