LEI Nº 1.254, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, A DISPOSIÇÃO DO FUNDO DE AVAL DESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se da importância de R$26.000,00 (Vinte e seis mil reais) que se encontra depositada na Agência do Banco do Brasil S/A desta Cidade, na Conta Nº 40.474-8, em aplicação financeira, à disposição do Fundo de Aval deste Município, proveniente da transferência de recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal.

Parágrafo Único. A utilização desse recurso destina-se exclusivamente ao repasse de recursos à Câmara Municipal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fazer a reposição dos recursos utilizados autorizados por essa Lei, no prazo de 12 (doze) meses.

Art. 3º Fica ainda o Banco do Brasil S/A – Agência de São Gabriel da Palha/ES autorizado a proceder a transferência da importância mencionada no Art. 1º desta Lei para a conta Nº 5.495-X.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 21 de Dezembro de 2000.

ANTONIO BELINASSI DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.

SÉRGIO FABIANO DE SOUZA DIAS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.