DECRETO Nº 87, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
ESTABELECE O
HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
GABRIEL DA PALHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGAS, PREFEITO
MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de
suas atribuições legais e em conformidade
com o Art. 64, letras "f' e
"u" da Lei N.º 718/91 ,
de 16 de dezembro de 1991 ,
DECRETA:
Art.1º O horário de expediente da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha
será compreendido no turno vespertino, de segunda-feira a sexta-feira, das 12
às 18 horas.
Parágrafo único. Até o dia 15 de fevereiro de
2013, às sextas-feiras, o horário de expediente será de 7 às
13 horas, por ocasião do horário de verão que se encerra no dia 17 de fevereiro
de 2013, exceto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Os servidores burocráticos do Poder Executivo Municipal cumprirão a
jornada de trabalho mencionada no artigo anterior em conformidade com a alínea
"u" do Art. 64 da Lei N.º 71 8/91 de 16 de dezembro de 1991.
Art. 3º Fica facultado ao Poder Executivo Municipal o escalonamento de
servidores em horários alternativos ao fixado, levando-se em conta as funções
por eles exercidas.
Art. 4º O horário ora estabeleci do não será aplicado à rede municipal de
ensino que possui calendário escolar próprio e nem às unidades administrativas
que executam serviços essenciais e por escala, que não admitem paralisação dos
serviços, na forma dos parágrafos 1º e 2º do Art. 9.º da Constituição Federal,
do Art. 147 Caput da Lei Orgânica e Art. 11 da Lei N.º 7.783, de 28 de junho de
1989.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas no
Decreto N.º 5.125/2005, de 03 fevereiro de 2005,
Decreto N.º 175/2006, de 23 de novembro de 2006 e Decreto N.º 71/2009 de 20 de
Fevereiro de 2009.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do
Espírito Santo, 15 de janeiro de 2013.
HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGAS
Prefeito Municipal
Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data Supra.
VALDECIR PINTO CEZAR
Secretário Municipal de
Administração Interino
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de São Gabriel da Palha.