ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº. 44, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL
DA PALHA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCÉLIA PIM
FERREIRA DA FONSECA, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA,
do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado, integralmente, o art. 95, da Lei Complementar nº. 44, de 19 de novembro
de 2015.
Art. 2º O art. 96, da Lei Complementar nº. 44, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
96 O benefício por morte, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é
devido ao cônjuge ou companheiro do servidor efetivo falecido, estando em
atividade ou aposentado, bem assim aos filhos deste, desde que menores de 18 anos
de idade, devendo ser dividido em partes iguais entre todos os beneficiários.
Parágrafo
único. Não farão jus ao benefício por morte os familiares do
servidor efetivo falecido, quando este for aposentado por invalidez e tenha
percebido o benefício por invalidez quando da concessão de sua aposentadoria.”
Art. 3º O caput do art. 97 da Lei Complementar nº. 44, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
97 O benefício por aposentadoria, em valor equivalente ao benefício concedido,
é devido ao servidor efetivo quando lhe for concedida aposentadoria, excetuada
aquela por invalidez.”
Art. 4º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do
Espírito Santo, em 09 de maio de 2018.
LUCÉLIA
PIM FERREIRA DA FONSECA
Prefeita
Municipal
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo.
LUIZMAR MIELKE
Secretário
Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.